Ato infracional

O ato infracional é o comportamento típico, antijurídico e culpável, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando no que consiste a inimputabilidade infantojuvenil, quais as medidas aplicadas em caso de ato infracional praticado por criança, como o ECA regula os direitos do autor de ato infracional, quais as garantias processuais do adolescente privado de sua liberdade, como são as três fases distintas, referentes à atuação policial, à atividade do Ministério Público, e à seara judicial, quanto à apuração do ato infracional, quais são as medidas socioeducativas, seus objetivos, critérios e princípios observados para a sua aplicação. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.