Guias de Estudo

Ato infracional

Trata sobre as disposições gerais acerca da prática do ato infracional, os direitos individuais do autor de ato infracional, das garantias processuais, rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente e medidas socioeducativas.

Direito Penal | 14/out/2019
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Testes
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O ato infracional é o comportamento típico, antijurídico e culpável, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando no que consiste a inimputabilidade infantojuvenil, quais as medidas aplicadas em caso de ato infracional praticado por criança, como o ECA regula os direitos do autor de ato infracional, quais as garantias processuais do adolescente privado de sua liberdade, como são as três fases distintas, referentes à atuação policial, à atividade do Ministério Público, e à seara judicial, quanto à apuração do ato infracional, quais são as medidas socioeducativas, seus objetivos, critérios e princípios observados para a sua aplicação. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Ato infracional
Dicionário Conselho tutelar
Dicionário Imputabilidade
Dicionário Medidas socioeducativas
Resumo Apuração de ato infracional
Resumo Conselho tutelar
Resumo Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) I
Resumo Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) II
Resumo Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) III
Resumo Menoridade penal
Resumo Prática de ato infracional - garantias processuais
Resumo Prática de ato infracional - medidas socioeducativas
Resumo Prática de ato infracional – direitos individuais
Resumo Prática de ato infracional – disposições gerais

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Apelação - Ato infracional previsto no ECA
Petição Auto de apreensão de adolescente infrator na delegacia de polícia
Petição Decisão de revogação da internação provisória
Petição Decisão judicial de decretação de internação provisória de adolescente infrator
Petição Habeas Corpus ao STJ (ECA)
Petição Habeas Corpus à Vara da Infância e Juventude
Petição Memorial (ECA)
Petição Oferecimento de representação do MP e parecer pela internação provisória
Petição Representação do Ministério Público – Ato Infracional
Petição Sentença judicial de aplicação da medida socioeducativa de internação - Novo CPC - Lei nº 13.105/15
Petição Sentença para adolescente infrator aplicando medida socioeducativa de semiliberdade

Atualidades

Seção Título
Notícia Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
Notícia Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Ato infracional
Teste Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda
Teste Conselho Tutelar
Teste Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
Teste Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I
Teste Medidas socioeducativas
Teste Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Ato infracional, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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