Pena de multa no Direito Penal
O sistema trifásico de fixação da pena, quantidade de dias-multa, valor de cada dia-multa, espécies de multa, cumulação de multas, cumprimento da pena de multa pela Lei de Execução Penal e a Lei nº 9.268/96, natureza da pena de multa e fundo penitenciário.
Direito Penal
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A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, de acordo com o que prevê o Código Penal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá um patamar geral sobre o tema, estudando
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Agravantes |
| Dicionário | Atenuantes |
| Dicionário | Dosimetria da pena |
| Dicionário | Pena |
| Dicionário | Pena pecuniária |
| Resumo | Aplicação da pena |
| Resumo | Execução das penas restritivas de direitos |
| Resumo | Pena de multa |
| Resumo | Pena de multa no Direito Penal |
| Resumo | Penas |
| Resumo | Penas restritivas de direitos |
| Resumo | Prescrição (Penal) |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Execução da pena de multa requerida pelo Ministério Público |
| Petição | Execução penal - Parcelamento de pena de multa |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade |
| Notícia | Normas sobre destinação de pena pecuniária são questionadas no STF |
| Notícia | Reclamação questiona decisão que negou indulto à multa de condenado por crime hediondo |
| Notícia | Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Aplicação da pena |
| Teste | Pena de multa no Direito Penal |
| Teste | Penas e medidas de segurança |
| Teste | Prescrição (Penal) |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Pena de multa no Direito Penal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.