Guias de Estudo

Apelação penal

Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal, efeitos, processamento, competência e procedimento recursal nos tribunais.

Processo Penal | 09/dez/2019
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A apelação é um meio ordinário de impugnação de sentenças de condenação ou absolvição, e de decisões definitivas ou com força de definitivas, possibilitando nova apreciação da causa pelo órgão jurisdicional de segundo grau. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quando será utilizado o recurso, quais são suas características, qual o prazo para a sua interposição e como é feita a sua contagem, quais as peculiaridades da apelação nos processos de apuração de infração de menor potencialidade ofensiva, qual efeito o seu recebimento gera, como será interposto, quem detém competência para o seu julgamento, como será seu processamento, e qual o seu procedimento recursal nos tribunais. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Apelação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Efeito suspensivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Recurso - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Reformatio in mellius
Dicionário Reformatio in pejus
Resumo Apelação penal
Resumo Recursos e Execução - JECRIM
Resumo Recursos no Tribunal do Júri II
Resumo Teoria geral dos recursos (Processo Penal)
Roteiro Apelação Penal
Roteiro Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações nos tribunais

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Apelação - Atipicidade
Petição Apelação - Ato infracional previsto no ECA
Petição Apelação - Falta de exame de delito complementar
Petição Apelação - Tribunal do Júri - Legítima defesa
Petição Apelação criminal
Petição Apelação da Defesa – estupro de vulnerável
Petição Apelação do Ministério Público
Petição Contrarrazões de apelação - Manutenção da sentença absolutória

Atualidades

Seção Título
Notícia STF garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público
Notícia STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa
Notícia STJ reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Apelação penal
Teste Recursos (Processo Penal) I
Teste Recursos (Processo Penal) II
Teste Teoria geral dos recursos (Processo Penal)

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Apelação penal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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