Apelação penal
Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal, efeitos, processamento, competência e procedimento recursal nos tribunais.
Processo Penal
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A apelação é um meio ordinário de impugnação de sentenças de condenação ou absolvição, e de decisões definitivas ou com força de definitivas, possibilitando nova apreciação da causa pelo órgão jurisdicional de segundo grau. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quando será utilizado o recurso, quais são suas características, qual o prazo para a sua interposição e como é feita a sua contagem, quais as peculiaridades da apelação nos processos de apuração de infração de menor potencialidade ofensiva, qual efeito o seu recebimento gera, como será interposto, quem detém competência para o seu julgamento, como será seu processamento, e qual o seu procedimento recursal nos tribunais. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Apelação |
| Dicionário | Efeito devolutivo |
| Dicionário | Efeito suspensivo |
| Dicionário | Recurso |
| Dicionário | Reformatio in mellius |
| Dicionário | Reformatio in pejus |
| Resumo | Apelação penal |
| Resumo | Recursos e Execução - JECRIM |
| Resumo | Recursos no Tribunal do Júri II |
| Resumo | Teoria geral dos recursos (Processo Penal) |
| Roteiro | Apelação Penal |
| Roteiro | Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações nos tribunais |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Apelação - Atipicidade |
| Petição | Apelação - Ato infracional previsto no ECA |
| Petição | Apelação - Falta de exame de delito complementar |
| Petição | Apelação - Tribunal do Júri - Legítima defesa |
| Petição | Apelação criminal |
| Petição | Apelação da Defesa – Estupro de vulnerável |
| Petição | Apelação do Ministério Público |
| Petição | Contrarrazões de apelação - Manutenção da sentença absolutória |
| Petição | Recurso especial - Processo Penal |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | STF garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público |
| Notícia | STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa |
| Notícia | STJ reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Apelação penal |
| Teste | Recursos (Processo Penal) I |
| Teste | Recursos (Processo Penal) II |
| Teste | Teoria geral dos recursos (Processo Penal) |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Apelação penal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.