Guias de Estudo

Lei Anticrime - Lei nº 13.964/19

Histórico da Lei Anticrime, as mudanças na legislação penal e processual penal, bem como a legislação especial penal modificada pela Lei nº 13.964/19.

Direito Penal | 11/jan/2021
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A Lei Anticrime decorre do Projeto de Lei nº 10.372/18, da Câmara dos Deputados, que reuniu propostas oriundas de comissão coordenada pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, no ano de 2018, bem como do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2019. Recebeu a alcunha de “Pacote Anticrime”, e assim passou a ser propagada pela imprensa. De natureza mista, ou seja, penal, processual penal (comum e militar), e administrativa, a Lei Anticrime trouxe grandes impactos para a Justiça Criminal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais os aspectos modificados pela legislação na parte geral e especial do Código Penal, o que mudou no sistema de execução penal, quais foram as mudanças processuais penais, dentre outras modificações promovidas pela Lei Anticrime nas leis penais especiais. Inscreva-se e seja avaliado(a) individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Acordo de não persecução penal
Dicionário Bancos de dados genéticos
Dicionário Lei Anticrime
Resumo Acordo de não persecução penal - Lei nº 13.964/19
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei de Drogas
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei de Execução Penal
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei de Identificação Criminal
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei de Interceptação Telefônica
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei de Julgamento Colegiado em 1ª instância
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei de Transferência e Inclusão de Presos
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei do Desarmamento
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei do Disque-denúncia
Resumo Lei Anticrime - alterações na Lei dos Crimes Hediondos
Resumo Lei Anticrime - alterações na parte especial do Código Penal
Resumo Lei Anticrime - alterações na parte geral do Código Penal
Resumo Lei Anticrime - alterações na sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública
Resumo Lei Anticrime - alterações no Código de Processo Penal
Resumo Lei Anticrime - aspectos gerais

Atualidades

Seção Título
Notícia Acordo de não persecução civil em improbidade administrativa conforme Lei nº 13964/2019
Notícia Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Notícia Criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens
Notícia Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
Notícia Mantida prisão provisória de investigado por crimes de tortura e cárcere privado contra irmãos
Notícia Negado HC coletivo contra suspensão da implementação do juiz de garantias
Notícia Negado pedido de liberdade a suposto líder de grupo envolvido em golpes em leilões pela internet
Notícia OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos prevista no Pacote Anticrime
Notícia Prisão preventiva e necessidade de decisão motivada conforme Lei nº 13964/2019
Notícia Reconhecida impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária
Notícia Retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade
Notícia STF suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado
Notícia STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
Notícia STJ vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Acordo de não persecução penal - Lei nº 13.964/19
Teste Lei Anticrime - alterações nas leis especiais I
Teste Lei Anticrime - alterações nas leis especiais II
Teste Lei Anticrime - alterações no Código Penal e na LEP
Teste Lei Anticrime - alterações no Código de Processo Penal

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei Anticrime - Lei nº 13.964/19, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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