Lei Anticrime - Lei nº 13.964/19
Histórico da Lei Anticrime, as mudanças na legislação penal e processual penal, bem como a legislação especial penal modificada pela Lei nº 13.964/19.
Direito Penal
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A Lei Anticrime decorre do Projeto de Lei nº 10.372/18, da Câmara dos Deputados, que reuniu propostas oriundas de comissão coordenada pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, no ano de 2018, bem como do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2019. Recebeu a alcunha de “Pacote Anticrime”, e assim passou a ser propagada pela imprensa. De natureza mista, ou seja, penal, processual penal (comum e militar), e administrativa, a Lei Anticrime trouxe grandes impactos para a Justiça Criminal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais os aspectos modificados pela legislação na parte geral e especial do Código Penal, o que mudou no sistema de execução penal, quais foram as mudanças processuais penais, dentre outras modificações promovidas pela Lei Anticrime nas leis penais especiais. Inscreva-se e seja avaliado(a) individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Acordo de não persecução penal (ANPP) |
| Dicionário | Bancos de dados genéticos |
| Dicionário | Juiz das garantias |
| Dicionário | Lei Anticrime |
| Resumo | Acordo de não persecução penal (ANPP) - Lei nº 13.964/19 |
| Resumo | Controle judicial da investigação criminal |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei de Drogas |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei de Execução Penal |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei de Identificação Criminal |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei de Interceptação Telefônica |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei de Julgamento Colegiado em 1ª instância |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei de Transferência e Inclusão de Presos |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei do Desarmamento |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei do Disque-denúncia |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei dos Crimes Hediondos |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte especial do Código Penal |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte geral do Código Penal |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações no Código de Processo Penal |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Aspectos gerais |
| Roteiro | Acordo de não persecução penal (ANPP) |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Acordo de não persecução civil em improbidade administrativa conforme Lei nº 13964/2019 |
| Notícia | Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio |
| Notícia | Criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens |
| Notícia | Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso |
| Notícia | Mantida prisão provisória de investigado por crimes de tortura e cárcere privado contra irmãos |
| Notícia | Negado HC coletivo contra suspensão da implementação do juiz de garantias |
| Notícia | Negado pedido de liberdade a suposto líder de grupo envolvido em golpes em leilões pela internet |
| Notícia | OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos prevista no Pacote Anticrime |
| Notícia | Prisão preventiva e necessidade de decisão motivada conforme Lei nº 13964/2019 |
| Notícia | Reconhecida impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária |
| Notícia | Retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade |
| Notícia | STF suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado |
| Notícia | STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva |
| Notícia | STJ vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Acordo de não persecução penal (ANPP) - Lei nº 13.964/19 |
| Teste | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações nas leis especiais I |
| Teste | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações nas leis especiais II |
| Teste | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações no Código Penal e na LEP |
| Teste | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações no Código de Processo Penal |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei Anticrime - Lei nº 13.964/19, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.