Crimes contra a Organização do Trabalho

A Constituição Federal protege direitos inerentes ao trabalho do ser humano, assim, toda ação perturbadora da ordem jurídica, no atinente ao trabalho, é ilícita e está sujeita a sanções. Nesse sentido, há crimes contra a organização do trabalho que não estão capitulados no Código Penal, e a Lei nº 7.170/83 – Lei de Segurança Nacional define delitos com a mesma objetividade jurídica, aplicáveis a fatos que tenham motivação político-social. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre os tipos penais previstos no Código Penal, entendendo qual a sua objetividade jurídica, quem são os sujeitos ativo e passivo, quando se dá a sua consumação, como é processada a ação penal, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.