Guias de Estudo

Crimes contra a Organização do Trabalho

Fundamento constitucional, competência, e os crimes contra a organização do trabalho tipificados nos artigos 197 ao 207 do Código Penal.

Direito Penal | 11/dez/2017
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A Constituição Federal protege direitos inerentes ao trabalho do ser humano, assim, toda ação perturbadora da ordem jurídica, no atinente ao trabalho, é ilícita e está sujeita a sanções. Nesse sentido, há crimes contra a organização do trabalho que não estão capitulados no Código Penal, e a Lei nº 7.170/83 – Lei de Segurança Nacional define delitos com a mesma objetividade jurídica, aplicáveis a fatos que tenham motivação político-social. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre os tipos penais previstos no Código Penal, entendendo qual a sua objetividade jurídica, quem são os sujeitos ativo e passivo, quando se dá a sua consumação, como é processada a ação penal, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Greve
Dicionário Inquérito judicial para apuração de falta grave
Resumo Classificação dos crimes
Resumo Competência do Juizado Especial Criminal
Resumo Conceito de crime
Resumo Crimes contra a Organização do Trabalho I
Resumo Crimes contra a organização do trabalho II
Resumo Inquérito Trabalhista
Resumo Interpretação da Lei Penal
Resumo Sujeitos e objetos do delito (Penal)
Resumo Tipo penal
Roteiro Inquérito para apuração de falta grave

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Inquérito judicial para apuração de falta grave - Contestação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Direito Penal do Trabalho

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Crimes contra a Organização do Trabalho, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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