Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
Estrutura da Lei nº 11.343/06, SISNAD, o termo “drogas, tratamento da toxicomania, crime de posse para consumo pessoal, crime de tráfico de drogas e equiparados, bem como os crimes de participação no uso indevido de drogas, de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, crimes de tráfico de maquinário para fabricação de drogas, financiamento ou custeio ao tráfico, colaboração como informante, prescrição ou ministração culposa de drogas e condução de embarcação ou aeronave sob a influência de drogas, causas de diminuição e aumento de pena e procedimento penal.
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual é o o propósito da Lei de Drogas, o que é o SISNAD e qual a finalidade, como é o tratamento da toxicomania e a prevenção do uso de drogas, quais são as substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, como a lei regula os crimes, as causas de aumento e diminuição da pena, e qual é o procedimento penal para os crimes. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Inscreva-se neste guiaConteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Tráfico de drogas |
| Resumo | Crimes hediondos |
| Resumo | Lei Anticrime - alterações na Lei de Drogas |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) II |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) III |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) IV |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) V |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) VI |
| Roteiro | Crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06) |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado – internação de dependente químico |
| Petição | Defesa preliminar – Lei de Drogas |
| Petição | Defesa prévia - Tráfico ilícito de entorpecentes |
| Petição | Defesa prévia – posse de drogas para uso próprio |
| Petição | Pedido de sequestro de bens e valores lícitos |
| Petição | Termo Circunstanciado (porte de drogas) |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Descriminalização de drogas para uso pessoal é aposta contra encarceramento desnecessário |
| Notícia | Investigado por tráfico interestadual de drogas tem liberdade negada |
| Notícia | Mantida condenação por tráfico internacional de drogas de motorista flagrado com mais de 4 toneladas de maconha |
| Notícia | Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio |
| Notícia | Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico |
| Notícia | STJ definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas |
| Notícia | Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Crimes hediondos e equiparados |
| Teste | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I |
| Teste | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) II |
| Teste | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) III |
| Teste | Normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos |
| Teste | Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad |
Avaliação final
| Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet. |