Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)

Estrutura da Lei nº 11.343/06, SISNAD, o termo “drogas, tratamento da toxicomania, crime de posse para consumo pessoal, crime de tráfico de drogas e equiparados, bem como os crimes de participação no uso indevido de drogas, de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, crimes de tráfico de maquinário para fabricação de drogas, financiamento ou custeio ao tráfico, colaboração como informante, prescrição ou ministração culposa de drogas e condução de embarcação ou aeronave sob a influência de drogas, causas de diminuição e aumento de pena e procedimento penal.

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual é o o propósito da Lei de Drogas, o que é o SISNAD e qual a finalidade, como é o tratamento da toxicomania e a prevenção do uso de drogas, quais são as substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, como a lei regula os crimes, as causas de aumento e diminuição da pena, e qual é o procedimento penal para os crimes. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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