Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
Estrutura da Lei nº 11.343/06, SISNAD, o termo “drogas, tratamento da toxicomania, crime de posse para consumo pessoal, crime de tráfico de drogas e equiparados, bem como os crimes de participação no uso indevido de drogas, de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, crimes de tráfico de maquinário para fabricação de drogas, financiamento ou custeio ao tráfico, colaboração como informante, prescrição ou ministração culposa de drogas e condução de embarcação ou aeronave sob a influência de drogas, causas de diminuição e aumento de pena e procedimento penal.
Direito Penal
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A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual é o o propósito da Lei de Drogas, o que é o SISNAD e qual a finalidade, como é o tratamento da toxicomania e a prevenção do uso de drogas, quais são as substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, como a lei regula os crimes, as causas de aumento e diminuição da pena, e qual é o procedimento penal para os crimes. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Comunidade terapêutica acolhedora |
| Dicionário | Plano Individual de Atendimento – PIA |
| Dicionário | Porte de drogas |
| Dicionário | Tráfico de drogas |
| Resumo | Apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado e desapropriação de terras utilizadas para o cultivo de culturas ilegais – Lei de Drogas |
| Resumo | Crimes hediondos |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei de Drogas |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) II |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) III |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) IV |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) V |
| Resumo | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) VI |
| Resumo | Políticas públicas sobre drogas |
| Roteiro | Apreensão, arrecadação e destinação de bens utilizados para o crime de tráfico de drogas |
| Roteiro | Crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06) |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado – Internação de dependente químico |
| Petição | Defesa preliminar – Lei de Drogas |
| Petição | Defesa prévia - Tráfico ilícito de entorpecentes |
| Petição | Defesa prévia – Posse de drogas para uso próprio |
| Petição | Denúncia - Prescrição culposa de Drogas |
| Petição | Denúncia - Tráfico de Drogas |
| Petição | Pedido de aplicação de nova interpretação de lei penal benéfica, conforme decisão do STF |
| Petição | Pedido de sequestro de bens e valores lícitos |
| Petição | Termo Circunstanciado (porte de drogas) |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Aprovada súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado |
| Notícia | Compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo |
| Notícia | Condenação por consumo de drogas não gera reincidência |
| Notícia | Descriminalização de drogas para uso pessoal é aposta contra encarceramento desnecessário |
| Notícia | Falta de demonstração de vínculo permanente afasta condenação por associação para o tráfico |
| Notícia | Investigado por tráfico interestadual de drogas tem liberdade negada |
| Notícia | Mantida condenação de acusados de tráfico internacional de cocaína e maconha trazidas da Bolívia |
| Notícia | Mantida condenação por tráfico internacional de drogas de motorista flagrado com mais de 4 toneladas de maconha |
| Notícia | Mantida prisão preventiva de homem flagrado ao transportar mais de 118 kg de cocaína em Goiás |
| Notícia | Negada prisão domiciliar a boliviano extraditado para o Brasil por envolvimento com o tráfico de drogas |
| Notícia | Os efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas |
| Notícia | Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas |
| Notícia | Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio |
| Notícia | Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico |
| Notícia | STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante |
| Notícia | STJ aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha |
| Notícia | STJ definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas |
| Notícia | Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas |
| Notícia | É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas |
| Teste | Crimes hediondos e equiparados |
| Teste | Expropriação das glebas com culturas ilegais de plantas psicotrópicas |
| Teste | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I |
| Teste | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) II |
| Teste | Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) III |
| Teste | Normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos |
| Teste | Políticas públicas sobre drogas |
| Teste | Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.