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Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)

Estrutura da Lei nº 11.343/06, SISNAD, o termo “drogas, tratamento da toxicomania, crime de posse para consumo pessoal, crime de tráfico de drogas e equiparados, bem como os crimes de participação no uso indevido de drogas, de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, crimes de tráfico de maquinário para fabricação de drogas, financiamento ou custeio ao tráfico, colaboração como informante, prescrição ou ministração culposa de drogas e condução de embarcação ou aeronave sob a influência de drogas, causas de diminuição e aumento de pena e procedimento penal.

Direito Penal | 14/jun/2016
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Itens
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6
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96
Inscritos

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual é o o propósito da Lei de Drogas, o que é o SISNAD e qual a finalidade, como é o tratamento da toxicomania e a prevenção do uso de drogas, quais são as substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, como a lei regula os crimes, as causas de aumento e diminuição da pena, e qual é o procedimento penal para os crimes. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Tráfico de drogas
Resumo Crimes hediondos
Resumo Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I
Resumo Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) II
Resumo Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) III
Resumo Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) IV
Resumo Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) V
Resumo Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) VI
Roteiro Crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06)

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado – internação de dependente químico
Petição Defesa preliminar – Lei de Drogas
Petição Defesa prévia - Tráfico ilícito de entorpecentes
Petição Defesa prévia – posse de drogas para uso próprio
Petição Pedido de sequestro de bens e valores lícitos
Petição Termo Circunstanciado (porte de drogas)

Atualidades

Seção Título
Notícia Descriminalização de drogas para uso pessoal é aposta contra encarceramento desnecessário
Notícia Investigado por tráfico interestadual de drogas tem liberdade negada
Notícia Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
Notícia Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico
Notícia STJ definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas
Notícia Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Crimes hediondos e equiparados
Teste Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I
Teste Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) II
Teste Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) III
Teste Normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos
Teste Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas
Teste Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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