Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência e dos segredos

O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. O Código Penal, nos artigos 150 ao 154-B, busca resguardar a liberdade individual das pessoas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet, você terá uma visão geral sobre o tema, qual a objetividade jurídica dos tipos penais, quem são os sujeitos ativo e passivo, quando são consumados, se admitem a forma tentada, como são processados, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.