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Estrito cumprimento do dever legal

Ampla abordagem sobre o estrito cumprimento do dever legal, conceito, natureza jurídica, requisitos, excessos, exclusão, características, preservação de direito próprio ou de outrem.

Direito Penal | 04/set/2015
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Itens
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Testes
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O estrito cumprimento do dever legal é uma espécie de excludente de ilicitude onde quem atua atendendo a ordem de um superior, não está violando a lei. Assim, o oficial de justiça, que arresta e remove um bem, por exemplo, e o policial, que cumpre mandado de prisão, estão agindo de acordo com a lei. Portanto, não há o que se falar, respectivamente, em crime de furto e de sequestro. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, as especificações, características, tipos e hipóteses de cabimento, além do procedimento, legitimidade, competência, finalidade e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre o estrito cumprimento do dever legal.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Estado de necessidade
Dicionário Estado de perigo
Dicionário In dubio pro reo
Dicionário Inimputável
Dicionário Legítima defesa
Resumo Classificação dos crimes
Resumo Conceito de crime
Resumo Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição)
Resumo Estado de necessidade
Resumo Excludentes de ilicitude (Direito Civil) I
Resumo Excludentes de ilicitude (Direito Civil) II
Resumo Ilicitude Penal
Resumo Imputabilidade penal
Resumo Legítima defesa
Resumo Tempo e lugar do crime
Resumo Teses de defesa II
Resumo Tipo penal

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Apelação - Tribunal do Júri - Legítima defesa
Petição Memoriais - Solicitação de absolvição (art. 386, VI, CPP)

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Aplicação da pena
Teste Crimes contra a pessoa
Teste Culpabilidade
Teste Direito sanitário e doença mental
Teste Excludentes de ilicitude (Direito Civil)
Teste Exclusão da ilicitude (antijuricidade)
Teste Imputabilidade penal
Teste Parte geral e especial - Direito Penal

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Estrito cumprimento do dever legal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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