Crimes contra o Estado Democrático de Direito

De acordo com o preâmbulo da Constituição Federal, um Estado Democrático é destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com efeito, a Lei nº 14.197/21 acrescentou o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, tema deste guia elaborado pelo DireitoNet, onde você poderá estudar quais são estes novos delitos previstos no diploma penal, como são classificados, quais os objetos materiais e bens juridicamente protegidos, quando se consumam, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.