Transação penal
Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação.
Direito Penal
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A transação penal consiste em medida despenalizadora, em que o autor aceita o cumprimento imediato de uma pena alternativa, não havendo, assim, ajuizamento da ação penal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais são os requisitos para a transação penal, como será elaborada a sua proposta, o que acontece se a proposta for aceita, e quais as consequências do descumprimento da pena alternativa imposta ao autor do fato, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Transação penal |
| Resumo | Infrações de menor potencial ofensivo |
| Resumo | Transação penal |
| Roteiro | Juizado Especial Criminal (JECrim) |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Cota requerendo folha de antecedentes (Jecrim) |
| Petição | Extinção da punibilidade por cumprimento da transação penal (Jecrim) |
| Petição | Justificativa de não cumprimento da transação penal |
| Petição | Pedido de parcelamento de proposta de transação penal |
| Petição | Proposta de transação penal |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal |
| Notícia | Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal |
| Notícia | Prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal |
| Notícia | Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado |
| Notícia | STJ edita mais quatro súmulas na área penal |
| Notícia | Transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal |
| Notícia | Transação penal não serve como base para pedido de indenização |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Transação penal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.