Guias de Estudo

Transação penal

Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação.

Direito Penal | 14/nov/2019
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A transação penal consiste em medida despenalizadora, em que o autor aceita o cumprimento imediato de uma pena alternativa, não havendo, assim, ajuizamento da ação penal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais são os requisitos para a transação penal, como será elaborada a sua proposta, o que acontece se a proposta for aceita, e quais as consequências do descumprimento da pena alternativa imposta ao autor do fato, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Transação penal
Resumo Infrações de menor potencial ofensivo
Resumo Transação penal
Roteiro Juizado Especial Criminal (JECrim)

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Cota requerendo folha de antecedentes (Jecrim)
Petição Extinção da punibilidade por cumprimento da transação penal (Jecrim)
Petição Justificativa de não cumprimento da transação penal
Petição Proposta de transação penal

Atualidades

Seção Título
Notícia Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal
Notícia Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal
Notícia Prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal
Notícia STJ edita mais quatro súmulas na área penal
Notícia Transação penal não serve como base para pedido de indenização

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Transação penal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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