Abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19

A Lei nº 13.869/19, que revogou a Lei nº 4.898/65, bem como o § 2º do artigo 150 e o artigo 350 do CP, foi concebida para incriminar os abusos genéricos ou inominados de autoridade. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais são os bens jurídicos que ela tutela, quais os sujeitos ativo e passivo dos crimes de abuso de autoridade, quais as penas previstas na lei e como são aplicadas, se há as regras gerais de prescrição aos crimes de abuso de autoridade, os efeitos da condenação, além de estudar quais os tipos previstos na lei e se são subsidiários em relação aos previstos no CP e em outras leis especiais. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.