Guias de Estudo

Abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19

Disposições gerais, sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, sanções de natureza civil e administrativa, e crimes.

Direito Penal | 27/jul/2021
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A Lei nº 13.869/19, que revogou a Lei nº 4.898/65, bem como o § 2º do artigo 150 e o artigo 350 do CP, foi concebida para incriminar os abusos genéricos ou inominados de autoridade. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais são os bens jurídicos que ela tutela, quais os sujeitos ativo e passivo dos crimes de abuso de autoridade, quais as penas previstas na lei e como são aplicadas, se há as regras gerais de prescrição aos crimes de abuso de autoridade, os efeitos da condenação, além de estudar quais os tipos previstos na lei e se são subsidiários em relação aos previstos no CP e em outras leis especiais. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Abuso de autoridade
Dicionário Agente público
Dicionário Audiência de custódia
Dicionário Condução coercitiva
Dicionário Servidor público
Resumo Abuso de autoridade I - Lei nº 13.869/19
Resumo Abuso de autoridade II - Lei nº 13.869/19
Resumo Abuso de autoridade III - Lei nº 13.869/19
Resumo Agentes Públicos
Resumo Crimes contra Administração Pública V

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Denúncia - Abuso de autoridade
Petição Representação criminal por abuso de autoridade cometido pelo Promotor de Justiça

Atualidades

Seção Título
Notícia Aspectos gerais sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Agentes públicos
Teste Aspectos gerais sobre a Lei do Abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19
Teste Crimes da Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/19
Teste Crimes de abuso de autoridade I - Lei nº 13.869/19
Teste Crimes de abuso de autoridade II - Lei nº 13.869/19

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19 , que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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