Índice de termos de A-Z

Trata-se de proposta do Ministério Público ao autor do fato que objetiva a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem instauração do processo, caso aceita. Com efeito, se o crime for de ação penal pública condicionada, o...

Trata-se de fase processual, iniciada após o processo de conhecimento, onde foi proferida sentença condenatória, em que o Estado faz valer a pretensão executória da pena, tornando efetiva a punição do agente e buscando concretizar as finalidades da...

Tem como objetivo a punição do infrator, sendo irrelevante o efeito de retribuir o mal do crime com o mal da pena. Elimina-se, desta feita, a transação ou a conciliação, sustentando que o delito é uma afronta à sociedade.

Ocorre quando há sentença ou acórdão, mas o preso aguarda o devido trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, a jurisprudência criou essa liberação para que o preso provisório possa receber benefícios, como, por exemplo, a progressão de...

Trata-se do ramo do ordenamento jurídico voltado à esfera administrativa da execução penal. Não envolve apenas as atividades desenvolvidas em estabelecimentos penais, particularmente em penitenciárias, mas regula todos os aspectos não vinculados aos...

Busca mudar o enfoque da Justiça Retributiva, relativizando se os interesses punitivos do Estado, e transformando muitos deles em individuais, disponíveis. Com efeito, busca ouvir mais a vítima, promover a tentativa de conciliação com o agressor, e...

É órgão subordinado ao Ministério da Justiça, com sede na Capital da República, composto por 13 (treze) pessoas, designadas dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia e ciências...

Previstas nos incisos do artigo 112 do ECA, são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Nota-se que as...

Trata-se de crime tipificado pelo Estatuto do Torcedor caracterizado pela conduta de vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete, cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. Nota-se que o sujeito...

É crime tipificado no Código Penal, em que não é necessário que haja escravidão nos moldes do passado, bastando que a conduta do empregador seenquadre em uma das figuras expressamente elencadas no tipo penal (artigo 149). O crime é de ação...

Àquele que não realiza ato de execução descrito no tipo penal, mas concorre intencionalmente para o crime.Trata-se de modalidade de concurso de pessoas.Como regra, o partícipe responde pelo mesmo crime dos autores e coautores, mas no momento da...

É um ato em que o querelante desiste de prosseguir com a ação penal privada, desculpando o querelado pela prática da infração penal. O perdão é cabível quando a ação penal já se iniciou com o recebimento da queixa e pressupõe também que não tenha...

Trata de crime contra a administração pública ocorrido quando o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Nota-se que o funcionário público não...

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, aumentando-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz elevar a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...

É um transtorno da sexualidade que se caracteriza por uma predileção sexual por crianças ou adolescentes, para prática de obscenidades e atos libidinosos, denotando sempre graves comprometimentos psíquicos e morais de seus autores. A pedofilia pode...

Trata-se de crime que pune aquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos...

Trata-se de crime consistente na supressão ou redução de contribuição previdenciária ou acessórios, mediante as seguintes condutas alternativas:  omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação...

Trata-se de lei que responsabiliza as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei é aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da...

Trata-se do sujeito passivo do crime, também chamado de vítima, que é a pessoa que teve diretamente o seu interesse ou bem jurídico violado pela prática do crime. Entretanto, há doutrinadores que diferem vítima, ofendido e prejudicado pelo crime...

Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à...

Trata-se do bem jurídico que recai a conduta criminosa, podendo ser corpóreo ou incorpóreo. Todo delito possui um objeto material. É exemplo de objeto material incorpóreo, a reputação nos crimes de calúnia e difamação. Contudo, existem doutrinadores...

É o bem ou interesse protegido pela normal penal, podendo ser a vida, o patrimônio, a fé pública, a honra, dentre outros.

É o titular do bem jurídico violado que é protegido pela normal penal incriminadora. Segundo nos explica Guilherme de Souza Nucci, há dois tipos de sujeitos passivos, o formal e o material. O primeiro é o titular do interesse jurídico de punir, que...

É a pessoa que pratica a conduta penal. Nota-se que animais e coisas não podem sujeitos ativos de crimes. Quanto às pessoas jurídicas, os tribunais superiores (STF e STJ) pacificaram o entendimento de que é possível sua responsabilização penal.

É um dever do preso, embora não possa ser forçado a fazê-lo, e faz parte da execução de sua pena, podendo gerar benefícios penais. Sua finalidade é educativa e produtiva. Não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mas o...

É “uma dominação e abuso do corpo de crianças, adolescentes e adultos (oferta), por exploradores sexuais (mercadores), organizados, muitas vezes, em rede de comercialização local e global (mercado), ou por pais ou responsáveis, e por consumidores de...

Trata-se de crime  contra a liberdade individual, em que é punido o agente que agenciar (negociar, comerciar, servir de agente ou intermediário), aliciar (atrair, persuadir), recrutar (chamar pessoas), transportar (levar de um lugar para outro)...

Consiste na conduta daquele (qualquer pessoa) que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Nota-se que a natureza da...

Segundo o diploma penal, pratica o crime àquele que adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido...

É crime punível com reclusão, de um a três anos, e multa, exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. Quando o agente exige, a...

É crime punido com reclusão, de oito a quinze anos, sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Sequestrar significa impedir, mediante qualquer meio (violência, grave ameaça)...

Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Nesta espécie de apropriação...

Comete o delito àquele que apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, podendo ser punida com reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado é a propriedade. Assim, o agente, abusando da condição de...

O crime é praticado por quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É punido com reclusão, de um a...

Comete o crime de extorsão àquele que constrange (obriga, coage) alguém, mediante violência (física) ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma...

Trata-se de estabelecimento para o cumprimento de pena no regime semiaberto. Portanto, é destinado aos condenados do regime fechado que progrediram e passaram a cumprir pena em regime semiaberto, assim como aos detentos que desde o início cumpram a...

Destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime...

Destina-se ao recolhimento de presos provisórios (recolhidos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva) e não ao cumprimento de pena definitiva. Nota-se que, embora a previsão legal, é sabido que as cadeias públicas...

É crime em que se mata alguém, mas o legislador criou uma nova figura típica, com pena menor, pelo fato de ser praticado pela mãe contra seu próprio filho, nascente ou recém-nascido, durante o parto ou logo após, influenciada pelo estado puerperal...

Trata-se contravenção penal referente à pessoa. A palavra “vias” vem do latim “vis”, que significa violência. Assim, quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, a agredindo, ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de...

É o conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais e suas medidas coercitivas. Visa garantir os bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, bem como proteger a ordem...

A carreira militar é composta por duas secções, compreendendo as Praças, detentoras de graduações, e os Oficiais, detentores dos postos. Cada instituição militar tem certa liberdade em enumerar seus postos e graduações sequenciais.Os integrantes da...

É a prática por um ou mais indivíduos, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz...

O “porte” para trazer consigo arma de fogo de uso permitido é expressamente vedado, como regra, em todo o território nacional. No crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento as ações nucleares são portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter...

Trata-se de órgão instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, a quem incumbe cadastrar as características das armas de fogo e suas eventuais alterações; a propriedade das armas...

Assim como nos demais delitos contra a paz pública, o legislador incriminou de forma autônoma comportamentos que, em princípio, representam atos preparatórios de outros crimes. Segundo o Código Penal, o delito de incitação ao crime estará...

Segundo o Código Penal, fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, é apenado com detenção, de três a seis meses, ou multa. Nesse crime o bem jurídico penalmente protegido é a paz pública, isto é, o sentimento coletivo de...

Constitui o crime a associação 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem-se. É imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade...

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos Código Penal é delito apenado com reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos...