Índice de termos de A-Z

Instituído no âmbito do Poder Judiciário, visa a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é instrumento da Política...

Apreendida a substância entorpecente, será realizado um laudo provisório, feito de forma superficial por um perito oficial ou por pessoa idônea, de preferência com habilitação, sem caráter científico, a respeito da natureza e da quantidade da droga...

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico).Leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico...

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

É a ação (realização) de uma conduta proibida pelo tipo penal incriminador, como, por exemplo, matar alguém (artigo 121 do CP), e subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (artigo 155 do CP).

Trata-se de tipo penal composto de ação seguida de omissão, ou seja, norma penal exige do sujeito ativo dois comportamentos, um comissivo (precedente) e outro omissivo (subsequente), como, por exemplo, quem acha coisa alheia perdida e dela se...

É um juízo de reprovação pessoal de um fato típico e antijurídico, ou seja, o autor podendo se comportar conforme o direito, acaba optando livremente por agir em contrariedade ao nosso ordenamento jurídico. Não há culpabilidade sem tipicidade e...

É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o...

É a nova lei que, de qualquer modo, prejudica o réu, sendo irretroativa, devendo ser aplicada a lei vigente quando do tempo do crime. Trata-se de observância da lei ao princípio da anterioridade, corolário do princípio da legalidade.

Por este princípio, o fato praticado deve gerar lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado para que o crime exista, portanto, a realização de uma conduta deve afetação concretamente um bem jurídico, sem isso não há injusto penal (crime).

São doutrinas que, em dado momento histórico-político, investigaram institutos como o crime, o delinquente e a pena, construindo os pilares do sistema penal de sua época. Importante dizer que a denominação "escolas" poder ser imprecisa ou...

É o motivo vil, repugnante, imoral, como agredir uma pessoa por ela ser homossexual (homofobia) ou de determinada raça, cor, religião. A agravante não se aplica a delitos em que a motivação imoral está intrínseca nos próprios contornos da infração...

Ocorre quando duas ou mais pessoas, coincidente e concomitantemente, cometem o mesmo crime contra a mesma vítima, e agem ao mesmo tempo sem que uma saiba da intenção da outra, sem ter havido concurso de agentes e liame subjetivo entre elas.

É o motivo ínfimo, de pequena importância, como, por exemplo, o sujeito que agride alguém por razões banais, como a demora em servir sua mesa em um restaurante.

Ocorre quando o agente serve-se de pessoa sem discernimento ou que esteja com percepção errada da realidade para executar o delito para ele. O executor é utilizado como mero instrumento por atuar sem vontade ou sem consciência do que está fazendo e...

Descriminante são causas que excluem a ilicitude da conduta. Putativo, por sua vez, é sinônimo de algo imaginário, suposto. Por isso, descriminante putativa é a excludente de antijuridicidade imaginária. Lembrando que as excludentes de...

São aparatos visíveis que se destinam à defesa da propriedade ou de qualquer outro bem jurídico, como, por exemplo, anças ou cacos de vidros afixados em portões e muros, e cercas elétricas acompanhadas do respectivo aviso. O uso de ofendículos é...

Trata-se de teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro, segundo a qual só há crime impossível se a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto forem absolutas. Por isso, se relativas, haverá crime tentado.

É crime de violência que causa dano emocional à mulher prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento ou que visa a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação...

Tem como objetivo subsidiar ações destinadas a apurações criminais federais, estaduais e distritais a partir do cadastramento de armas de fogo e armazenamento de características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição...

Tem como finalidade a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis balísticos e a integração dos dados no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública...

São condutas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, ajustando-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na...

É o conceito ou opinião formados antecipadamente, que revela suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças, credos, religiões etc. Pode ser tido como sentimento em relação a uma raça ou um povo, decorrente da adoção de crenças...

Consiste em uma atitude dinâmica de separação, apartação ou segregação, como forma de concretização do preconceito. Nota-se que esta discriminação negativa, que é a vedada e visada pela Estatuto da Igualdade Racial, deve ser distinguida da...

Estuda os transtornos anormais da personalidade, isto é, doenças mentais, retardos mentais (oligofrenias), demências, esquizofrenias e outros transtornos, de índole psicótica ou não.

Estuda a personalidade “normal” e os fatores que possam influenciá-la, sejam de índole biológica, mesológica (meio ambiente) ou social.

É a construção virtual de um perfil psicológico, tipológico, social, físico e geográfico de um indivíduo não identificado, que pode ter cometido delitos, bem como sua área de atuação. Os principais objetivos do perfil criminal são apoiar a...

Tem como finalidade combater os perigos cometidos por indivíduos que reincidem constantemente na prática de delitos ou praticam fatos de extrema gravidade, como ações terroristas. Neste, o infrator não é tratado como sujeito de direitos, mas como...

É o termo atualmente empregado para os transtornos da sexualidade, caracteriza-se quando há necessidade de substituir a atitude sexual convencional por qualquer outro tipo de expressão sexual para conseguir excitar-se e alcançar prazer. Pode ser...

É o sujeito que pratica o crime escancaradamente, matando inúmeras vítimas em segundos, minutos ou horas, quase sempre se suicidando em seguida. Geralmente este tipo de matador atua sozinho e busca notoriedade post mortem com o suicídio perpetrado...

Do ponto de vista criminológico, para a definição do assassino em série é importante destacar três elementos: existência de pelo menos três homicídios, esses homicídios devem ter ocorrido em locais diferentes, tem de haver um um intervalo entre os...

Trata-se de banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destinado ao registro das medidas protetivas de urgência concedidas pelas autoridades judiciárias. O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas previstas nos...

Incluído no Estatuto do Desarmamento pela Lei Anticrime, tem como objetivo o cadastramento de armas de  fogo e armazenamento de suas características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados. Será constituído...

O FNSP é fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201/01, e regulado pela Lei nº 13.756/18, que tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à...

Trata-se de um serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito. O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados. Nota-se que a União, os Estados, o Distrito...

É sinônimo de ilegalidade da prisão, aplicando-se à prisão em flagrante que não atenda aos requisitos legais, com a consequente liberdade do agente.

Trata-se de banco de dados sigiloso onde são armazenadas a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, daqueles que cometem crimes com violência ou grave ameaça contra...

Termo conhecido como perseguição persistente, teve origem nos Estados Unidos, e designa uma forma de violência em que um sujeito por paixão, ódio, inveja, vingança e, até mesmo, transtornos psicológicos, invade repetidamente a esfera de privacidade...

Trata-se de lei que introduziu inúmeras modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou...

Inumar significa enterrar ou sepultar. Pode existir contravenção penal quando um corpo é sepultado sem autorização (artigo 67, LCP).

Exumar significa desenterrar ou tirar o cadáver da sepultura. Trata-se de um procedimento que pode ser necessário para realizar a autópsia, quando surge dúvida sobre a causa mortis, ou para refazer perícia ou complementar dados já colhidos. Havendo...

São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...

São crimes, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. As condutas que constituem crime de abuso de autoridade devem ter a finalidade...

É um exame das partes internas de um cadáver feito por peritos, cuja finalidade principal é constatar a morte e sua causa, mas também serve para verificar outros aspectos, como, por exemplo, a trajetória do projétil, número de ferimentos, e...

Trata-se de causa específica de aumento de pena dos crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A), em que a pena do agente será elevada de um a dois terços quando o estupro for cometido para controlar o comportamento social...

Trata-se de causa específica de aumento de pena dos crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A), em que a pena do agente será elevada de um a dois terços quando o estupro for cometido mediante concurso de duas ou mais...

É crime definido como “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A conjunção carnal é a cópula normal, é o coito vagínico, a...

É crime praticado por quem induz menor de catorzes anos a satisfazer a lascívia de outrem, ou seja, o objeto da proteção penal é a intangibilidade sexual dos menores de 14 anos, a fim de preservar-lhes do ingresso precoce na vida sexual. Para que...

É a conduta de praticar, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso. Para sua consumação é necessário que não haja anuência (concordância) da vítima, e não se exige toque do agente na ofendida. Além do mais, ato libidinoso é aquele tendente à...

Trata-se de engenho mecânico cuja finalidade é lançar projéteis a distância, com grande velocidade, utilizando a energia explosiva da pólvora (carga de lançamento ou projeção).