Contrabando
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Publicado originalmente no DireitoNet. (19/dez/2019) |
É a importação ou exportação de mercadoria cuja entrada ou saída do País é proibida. A conduta do agente atinge a Administração Pública no aspecto de fiscalização e controle dos serviços de saúde, segurança pública, moralidade, dentre outros.
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