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Dicionário jurídico

Direito Penal | 19/dez/2019

Perguntas & Respostas (0)

É a importação ou exportação de mercadoria cuja entrada ou saída do País é proibida. A conduta do agente atinge a Administração Pública no aspecto de fiscalização e controle dos serviços de saúde, segurança pública, moralidade, dentre outros.

Fundamentação:

Artigo 334-A do Código Penal

Temas relacionados:

Crime contra a Administração Pública

Alfândega

Mercadoria proibida

Referências bibliográficas:

SOUZA, Artur de Brito Gueiros; JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Direito penal: volume único. São Paulo: Atlas, 2018.

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