Contrabando
Direito Penal | 19/dez/2019
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/mar/2022) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (19/dez/2019) |
É a importação ou exportação de mercadoria cuja entrada ou saída do País é proibida. A conduta do agente atinge a Administração Pública no aspecto de fiscalização e controle dos serviços de saúde, segurança pública, moralidade, dentre outros.
Fundamentação:
Artigo 334-A do Código Penal
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Referências bibliográficas:
SOUZA, Artur de Brito Gueiros; JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Direito penal: volume único. São Paulo: Atlas, 2018.
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