Execução provisória da pena
Ocorre quando há sentença ou acórdão, mas o preso aguarda o devido trânsito em julgado da decisão condenatória.
A jurisprudência criou essa liberação para que o preso provisório possa receber benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime (Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal).
Fundamentação
- Artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal
Referências bibliográficas
- NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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