Recurso em sentido estrito

É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está descrito no artigo 581 do Código de Processo Penal. O prazo para sua interposição é de 5 dias, contados da intimação da decisão, salvo no caso de decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, em que o prazo será de 20 dias. Ademais, é de 15 dias o prazo para o ofendido não habilitado como assistente recorrer supletivamente da decisão que declara extinta a punibilidade, a contar do término do prazo para o Ministério Público.

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