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Direito Penitenciário

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Trata-se do ramo do ordenamento jurídico voltado à esfera administrativa da execução penal. Não envolve apenas as atividades desenvolvidas em estabelecimentos penais, particularmente em penitenciárias, mas regula todos os aspectos não vinculados aos temas eminentemente penais, como faltas disciplinares e suas punições, por exemplo, sempre por lei. Por isso, não se vincula, autenticamente, ao Direito Penal e Processo Penal, mas à Administração Pública. Seria, portanto, uma administrativização da execução penal.

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Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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