Medidas socioeducativas
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/mar/2022) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (02/out/2019) |
Previstas nos incisos do artigo 112 do ECA, são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Nota-se que as medidas previstas no artigo 101, I a VI, por força do inciso VII do artigo 112, também podem ser aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional. Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III- a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei”. Convém ressaltar em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado, bem como os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Medidas socioeducativas no DireitoNet.
Imprimir