Índice de termos de A-Z

É o crime cometido com a utilização de meios informáticos como instrumento de alcance ao resultado pretendido, e também aquele praticado contra os sistemas e meios informáticos. Meios informáticos são os hardwares e softwares de computadores...

É o ato de captar a comunicação alheia, tomando conhecimento de seu conteúdo. Para que ocorra a interceptação deve haver a participação de um terceiro, que passa a ter ciência do conteúdo de uma comunicação alheia.Não se deve confundir interceptação...

De acordo com o artigo 33 da Lei de Drogas, pratica o crime de tráfico de drogas quem importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra...

Pratica o crime de porte de drogas quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Destaca-se que, dentre os cinco verbos...

É uma espécie de censura feita oralmente pelo magistrado ao acusado, advertindo-o acerca das consequências inerentes ao descumprimento das penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte de drogas). A admoestação não se confunde com a...

É autoridade policial que pertence aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal. O ingresso na carreira se dá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. O cargo é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado...

É obrigação acessória em que se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. Nota-se que também é denominada pena convencional ou multa contratual. É inserida nos contratos...

É o homicídio doloso (consumado ou tentado) qualificado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Segundo o Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e...

É a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Portanto, se o perigo de ofensa ou de lesão não é veemente, e se o bem ou interesse ameaçados não são relevantes...

É o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal. Trata-se, pois, de uma construção abstrata do legislador, que descreve legalmente as ações que considera, em tese, delitivas. Cada tipo tem as suas características e elementos...

É o registro, guarda e recuperação de todos os dados e informações que são necessários para que se estabeleça a identidade do acusado. Conforme salienta Ricardo Andreucci, trata-se do "conjunto de características que distinguem uma pessoa da outra...

É uma das áreas da papiloscopia, que consiste no processo de identificação humana por meio das impressões digitais (desenhos, deixados em uma superfície lisa, formados pelas papilas -elevações da pele, presentes nas polpas dos dedos das mãos).

É a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. Para um fato ser considerado típico (penalmente ilícito) precisa adequar-se (subsumir-se) a conduta abstratamente descrita...

É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo...

Uma norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista. Este princípio determina que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, evitando o bis in idem, e pode ser estabelecido in abstracto, enquanto os outros...

Há relação de primariedade e subsidiariedade entre duas normas quando descrevem graus de violação de um mesmo bem jurídico. No caso, a norma subsidiária é afastada pela aplicabilidade da norma principal. Para se constatar a relação...

Pelo princípio da consunção ou da absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra...

Quando o crime tem como sujeito passivo um ente destituído de personalidade jurídica, qual seja, a coletividade, e  não uma pessoa física ou jurídica considerada de modo isolado. Portanto, o sujeito passivo é genérico.

Existe um caminho que o crime percorre, desde o momento em que germina, como ideia, até aquele em que se consuma no ato final. É esse itinerário percorrido pelo crime, desde o momento da concepção até aquele em que ocorre a consumação, o iter...

É a realização conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. É, em última análise, a própria autoria. Trata-se da atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de um crime.

Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes...

Crime tipificado no artigo 246 do CP que consiste em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino...

Consiste na retirada de menor de dezoito anos ou interdito de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. O bem jurídico protegido é o poder familiar, a tutela ou curatela, como medidas inerentes à instituição familiar...

É a ciência que, valendo-se dos conceitos, princípios e métodos de investigação médico-psicológicos (e sociofamiliares), estuda o indivíduo condenado, investigando a dinâmica de sua conduta criminosa, sua personalidade, seu “estado perigoso”...

É ciência empírica (baseada na observação e experiência) e interdisciplinar que estuda o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas.

Ciência que estuda o criminoso, a vítima e o próprio ato (fato crime). Nestor Sampaio acrescenta também a análise dos meios de contenção social. Nas palavras de Benjamim Mendelsohn, trata-se da ciência que se ocupa da vítima e da vitimização, cujo...

São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e...

Ocorre quando uma pessoa, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos. São espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado.

É a fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso. O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a pena...

Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a...

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que...

É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer...

É crime cuja conduta típica incriminadora é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não...

É crime cuja conduta típica consiste em ameaçar, isto é, intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa...

É crime cuja  conduta típica é privar alguém de sua liberdade de locomoção (ir e vir). A doutrina costuma distinguir sequestro de cárcere privado sustentando que, no cárcere privado, a vítima é privada da liberdade em local fechado (trancada)...

É uma modalidade de culpa, expressamente referida no diploma penal, que consiste no agir sem precaução, de forma precipitada, imponderada, como, por exemplo, no caso uma pessoa que não sabe lidar com arma de fogo a manuseia e provoca o disparo...

É crime contra a saúde pública cujo tipo objetivo é propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não apenas os que já...

É crime que consiste em inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. O Charlatão é o golpista que ilude a boa-fé dos doentes, ciente de que a afirmação é falsa. Normalmente, o agente visa a obtenção de lucro, mas tal intento, entretanto...

Trata-se de crime de ação vinculada, uma vez que o legislador descreve de forma pormenorizada as condutas típicas que o configuram: prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância; usar gestos, palavras ou qualquer meio; fazer...

Trata-se de espécie de sanção penal de caráter preventivo, aplicada ao sujeito inimputável, e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, em decorrência da prática de um ilícito penal, com a finalidade de retirá-lo do convívio social e submetê-lo a...

É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que são órgãos da Justiça Militar o...

É crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, regulado pela Lei nº 9.455/97, que se consuma com o sofrimento físico (dor) ou mental (angústia ou dor psíquica) provocado na vítima. Trata-se também de crime hediondo e imprescritível. Os...

Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Sendo assim, não havendo provas suficientes da...

São infrações político-administrativas (crimes de natureza política) praticadas por detentores de altos cargos públicos. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o...

Trata-se da operação utilizada por um indivíduo ou uma organização criminosa para processar os ganhos financeiros obtidos com atividades ilegais, buscando trazer a sua aparência para obtidos licitamente, ou seja, é caracterizada pela transformação...

É o ato de vilipendiar, sinônimo de desrespeitar, ultrajar, menosprezar, sendo admitido através de qualquer meio de execução (palavras, gestos, escritos). O Código Penal tipifica o crime de vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso...

É sanção imposta ao criminoso pelo Estado, mediante ação penal, como retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. São as seguintes penas prevista em nosso ordenamento: penas privativas de liberdade;penas restritivas de...

Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente. A imputabilidade penal tem início aos 18 anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no...

É um meio de prova descrito na Lei nº 12.850/13, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a...

Trata-se de um meio de prova previsto na Lei nº 12.850/13, que destina-se a garantir que agentes policiais, em tarefas de investigação, possam ingressar, lentamente, no âmbito da organização criminosa, como se integrantes fossem, mantendo identidade...