Índice de termos de A-Z

É o ato internacional pelo qual um Estado estabelece o seu consentimento em obrigar-se por um tratado. Trata-se de ato de governo, formal, unilateral e de alcance internacional. No Brasil, a ratificação cabe ao Presidente da República, por força do...

As regras imperativas (jus cogens) são as normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras. Assim, o jus cogens compreende o conjunto de normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, que não...

Trata-se de lei orçamentária que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro...

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da Administração, desde que tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido...

Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o...

Atividade insalubre é aquela prejudicial à saúde, que pode causar doença. O trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito a receber uma remuneração maior. Para que seja caracterizada a insalubridade, o obreiro deve ficar...

Garantia do direito fundamental à segurança jurídica, impede que atos prejudiquem prerrogativas a serem exercidas pelo titular. A segurança jurídica é direito fundamental previsto no artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, e o direito adquirido...

São as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, segundo a CF: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; sobre a receita de concursos de...

Trata-se de uma região administrativa que abriga a Capital Federal, Brasília. O Distrito Federal, é autônomo, mas essa autonomia concedida a ele não é igual aos outros entes. Esta entidade federativa goza de autonomia parcialmente tutelada...

Trata-se de norma fundamental que organiza o Estado e determina a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais, a ordem social e econômica. Sob o ponto de vista político, pode ser entendida como o conjunto de decisões do poder...

Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder hierárquico, enquadra­-se em uma categoria  denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de...

É crime cuja conduta típica consiste em ameaçar, isto é, intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa...

Trata-se de espécie de sanção penal de caráter preventivo, aplicada ao sujeito inimputável, e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, em decorrência da prática de um ilícito penal, com a finalidade de retirá-lo do convívio social e submetê-lo a...

É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que são órgãos da Justiça Militar o...

É uma sociedade que detém participação societária em uma ou mais empresas, tendo sido constituída especificamente para esse fim ou não. A holding pode ser pura de controle (detém participação acionária em outra sociedade e exerce o controle...

As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto na LSA. Com efeito, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas...

É a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para a prática de infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser...

Derivado de ações ou debêntures, é título negociável, emitido pelas companhias de capital autorizado, conferindo a seus titulares, nas condições mencionadas no respectivo certificado, direito de subscrever ações do capital social. Pode ser vendido...

Trata-se de títulos representativos de um contrato de mútuo que conferem direito de crédito ao debenturista (seu titular). A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de...

Trata-se de um título de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção de recursos. É, portanto, investimento social oferecido ao público, pela companhia. Além das ações, a LSA contempla como suas modalidades as partes beneficiárias e...

É benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Acaso o segurado volte a poder realizar suas atividades, ele deixa de ter direito ao...

Sinistro decorrente de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, que causa lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o...

Consiste em uma fórmula aritmética que considera a idade da pessoa, seu tempo de serviço/contribuição e a expectativa de vida, conforme tabela completa de mortalidade que deve ser publicada anualmente pelo IBGE, considerando a média nacional para os...

É o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Portanto, se não completado o período de carência de...

De forma ampla e objetiva, abarcando os planos de previdência básicos e complementares de nosso país, trata-se de um seguro com regime jurídico especial, regido por normas de Direito Público, de natureza contributiva, disponibilizando benefícios e...

Trata-se de moléstia produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. São típicas de determinadas atividades...

É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado para fixar o salário de benefício e, por conseguinte, o cálculo dos benefícios do RGPS, salvo o salário-família e o salário-maternidade. Compõe-se por uma parcela constituída por verbas...

É benefício previdenciário que visa complementar as despesas domésticas do segurado enquadrado como baixa renda em virtude da existência de dependentes (filhos menores de quatorze anos de idade ou enteado ou tutelado menor de quatorze anos, pois são...

Trata-se de doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.213/91. São compostas por...

Consiste em aposentadoria devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender...

É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado como base de cálculo dos benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário-maternidade. O seu valor não poderá ser inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do...

Trata-se de benefício previdenciário dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, assim consideradas as pessoas encartadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente será aferida no momento do óbito, pois é com o...

 Colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um órgão de controle “jurisdicional” das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo da autarquia previdenciária. Portanto, o CRSS  é o órgão...

Integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, cuja composição está descrita no artigo 3º da Lei nº 8.213/91. Com efeito, compete ao Conselho Nacional de Previdência–CNP: "I - estabelecer...

Com sede no Distrito Federal e competência em todo território nacional, é composto por pelo menos 33 Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em...

A Justiça Federal é organizada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais (artigo 108 da CF) e pelos Juízes Federais (109 da CF). Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando...

Além de competência originária, foram estabelecidas ao STM atribuições para julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau da Justiça Militar da União. Nota-se que o STM não examina matérias provenientes da Justiça...

Trata-se da substituição da prisão por ser temerária a manutenção do indiciado ou réu no cárcere durante a instrução. O magistrado ao receber a comunicação de que uma pessoa foi presa em flagrante, permanecendo no cárcere porque a autoridade...

Trata-se de uma forma de união de esforços coordenados entre pessoa para determinado fim. Seus membros vivem em um regime de cooperação, não existe, portanto, subordinação entre si.  É uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica...

É órgão jurisdicional de segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral (tribunal de apelação). Sua sede fica na capital dos Estados e no Distrito Federal. Tem jurisdição no respectivo território. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I...

Como função típica (predominante) tem a finalidade de administrar e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e prestação de serviço público. As funções atípicas são a legislativa e a de julgamento. Desta feita, além de...

Tem como função típica a chamada função jurisdicional (ou de julgamento), competindo-lhe, coercitivamente, em caráter definitivo, dizer e aplicar o direito às controvérsias submetidas a ele. Como função atípica, acessória, desempenha funções de...

Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e...

Trata-se de instituição permanente e essencial à função jurisdicional instituída expressamente pela Constituição Federal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (necessitados). Com efeito...

Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas.

É a operação que consiste na troca de uma coisa por outra. A forma de câmbio mais utilizada é a de moeda.Troca-se moeda nacional por estrangeira ou entre moedas estrangeiras. O estabelecimento que efetua esse tipo de transação é a chamada Casa de...

Trata-se do documento de identificação do trabalhador utilizado na sua contratação e como comprovação do vínculo de trabalho com o empregador e do tempo de serviço prestado a outras empresas, servindo como um atestado de antecedentes do obreiro...

A legislação previdenciária, até o advento da Emenda nº 20/98, referia-se a tempo de serviço, como o período de exercício da atividade laborativa remunerada para a concessão de benefícios previdenciários. Com a reforma da Previdência Social, o tempo...

Trata-se de benefício previdenciário devido apenas ao segurado empregado (doméstico ou não), trabalhador avulso e o segurado especial. Tem natureza exclusivamente indenizatória e, por isso, não objetiva substituir a remuneração do segurado, mas sim...

Trata-se de um princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites que, se não cumpridos, acarretam sanções aos entes públicos. Segundo a LC nº 101/00, "a...