Dicionário jurídico

Ratificação

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Publicado originalmente no DireitoNet. (09/abr/2015)
Direito Internacional | 09/abr/2015

É o ato internacional pelo qual um Estado estabelece o seu consentimento em obrigar-se por um tratado. Trata-se de ato de governo, formal, unilateral e de alcance internacional. No Brasil, a ratificação cabe ao Presidente da República, por força do artigo 84 da Constituição Federal, pois a competência para a assinatura do documento implica o direito de confirmá­-lo, sem prejuízo da aprovação do texto pelo Congresso Nacional (artigo 49, I, CF).

Fundamentação:

Artigo 84 da Constituição Federal
Artigo 2, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 7.030/09

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Referências bibliográficas:

CAPARROZ, Roberto. Direito internacional público. São Paulo: Saraiva, 2012.

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