Dicionário jurídico

Jus cogens

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/nov/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/abr/2015)
Direito Internacional | 09/abr/2015

As regras imperativas (jus cogens) são as normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras. Assim, o jus cogens compreende o conjunto de normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, que não podem ser objeto de derrogação pela vontade individual dos Estados, de forma que essas regras gerais só podem ser modificadas por outras de mesma natureza.

Fundamentação:

Artigos 53 e 64 do Decreto nº 7.030/09

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

CAPARROZ, Roberto. Direito internacional público. São Paulo: Saraiva, 2012.

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