Dicionário jurídico

Plano Plurianual – PPA

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/out/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2015)
Direito Tributário | 09/fev/2015

Trata-se de lei orçamentária que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, além de que todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no texto constitucional deverão ser elaborados em consonância com o PPA. Portanto, o PPA é um orçamento-programa, que define as grandes metas e prioridades da administração por um período maior de tempo (norma com alto grau de abstração).


 

Fundamentação:

Artigo 165, I e § 1º, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro esquematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014.

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