Dicionário jurídico

Aposentadoria especial

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/set/2017)
Atualizado até a Lei nº 13.063/2014. (05/jan/2015)
Revisado de acordo com o decreto nº 8.123/13. (17/out/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (03/jan/2013)

Consiste em aposentadoria devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender da atividade, conforme lista regulamentar. A carência é de 180 contribuições mensais, observada a tabela de transição do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Nota-se que, embora a Lei nº 8.213/91 não restrinja os segurados beneficiários, o RGPS (artigo 64) estabelece que a aposentadoria especial é devida somente ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, quando este for cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.

Fundamentação:

Artigo 201, § 1º, da Constituição Federal
Artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91
Artigos 64 a 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99)

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Referências bibliográficas:

AMADO, Frederico. Direito Previdenciário: coleção sinopses para concursos. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2012.

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