Calamidade pública
Direito Civil | 06/nov/2012
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (06/nov/2012) |
Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas.
Fundamentação:
Artigos 21, inciso XVIII, e 148, inciso I, da Constituição Federal
Artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal
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Referências bibliográficas:
JusBrasil. Calamidade pública. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291814/calamidade-publica. Acessado em: 06 de novembro de 2011.
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