Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
Direito Previdenciário | 04/set/2018
| Atualizado até a Lei nº 14.020/2020. (07/jul/2020) | | |
| Atualizado até a MP nº 871/2019. (20/mar/2019) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (04/set/2018) |
Colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um órgão de controle “jurisdicional” das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo da autarquia previdenciária. Portanto, o CRSS é o órgão revisor das decisões administrativas do INSS. Tem sede em Brasília/DF e jurisdição em todo o território nacional.
Fundamentação:
Artigo 126 da Lei nº 8.213/91
Portaria nº 548/11 do INSS
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.
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