Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS

Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS

 Colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um órgão de controle “jurisdicional” das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo da autarquia previdenciária. Portanto, o CRSS  é o órgão revisor das decisões administrativas do INSS. Tem sede em Brasília/DF e jurisdição em todo o território nacional.

Fundamentação
  • Artigo 126 da Lei nº 8.213/91
  • Portaria nº 548/11 do INSS
Referências bibliográficas
  • AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.
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