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Responsabilidade fiscal

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/set/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2015)
Direito Tributário | 09/fev/2015

Trata-se de um princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites que, se não cumpridos, acarretam sanções aos entes públicos. Segundo a LC nº 101/00, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

Fundamentação:

Artigo 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Referências bibliográficas:

PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro esquematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014.

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