Dicionário jurídico

Defensoria Pública

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/set/2016)
Atualizado de acordo com a EC nº 80/2014. (16/jun/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/mar/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jan/2013)
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Trata-se de instituição permanente e essencial à função jurisdicional instituída expressamente pela Constituição Federal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (necessitados). Com efeito, dispõe o artigo 1º da LC 80/94: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”.

Fundamentação:

Artigos 134 e 168 da Constituição Federal
Lei Complementar nº 80/94

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Referências bibliográficas:

BARROS, Guilherme Freire de Melo. Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80/1994. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012.

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