Dicionário jurídico

Tempo de contribuição

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/mai/2017)
Atualizado até a MP nº 664/2014. (13/jan/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/fev/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (03/jan/2013)
Perguntas & Respostas (0)

A legislação previdenciária, até o advento da Emenda nº 20/98, referia-se a tempo de serviço, como o período de exercício da atividade laborativa remunerada para a concessão de benefícios previdenciários. Com a reforma da Previdência Social, o tempo de serviço foi extinto, sendo criado o tempo de contribuição, uma vez que não bastava apenas o exercício do trabalho, mas também as contribuições previdenciárias efetivamente pagas ou a presunção deste pagamento nas hipóteses de responsabilização das empresas. Portanto, conforme institui o artigo 59 do RPS, considera-se tempo de contribuição o período, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

Fundamentação:

Artigo 201, § 9º, da Constituição Federal
Artigos 94 a 99 da Lei nº 8.213/91
Artigos 59 e 125 a 134 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99)

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

AMADO, Frederico. Direito Previdenciário: coleção sinopses para concursos. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2012.

Veja mais sobre Tempo de contribuição no DireitoNet.

Imprimir  
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet