Dicionário jurídico

Poder Executivo

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Publicado originalmente no DireitoNet. (04/set/2012)
Direito Constitucional | 04/set/2012

Como função típica (predominante) tem finalidade de administrar e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e prestação de serviço público. As funções atípicas são a legislativa e a de julgamento. Desta feita, além de gerir, política e administrativamente, a coisa pública, o Poder Executivo legisla e julga. Existe no Brasil nas três esferas político-adminitrativas: esfera federal (chefiado pelo Presidente da República, que tem como auxiliares diretos o Vice-Presidente e os Ministros de Estado); esfera estadual (chefiado pelo Governador do Estado, que tem como auxiliares diretos o Vice-Governador e os Secretários Estaduais. No Distrito Federal também há o Governador e o Vice, os Secretários são Distritais); e esfera municipal (chefiado pelo Prefeito Municipal, que tem como auxiliares diretos o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais). O mandato dos chefes do Poder Executivo é de quatro anos, sendo possível a reeleição por apenas um período subsequente.

Fundamentação:

Artigos 76 ao 91 da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3. ed. São Paulo: Método, 2008.

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