Poder Judiciário

Poder Judiciário

Tem como função típica a chamada função jurisdicional (ou de julgamento), competindo-lhe, coercitivamente, em caráter definitivo, dizer e aplicar o direito às controvérsias submetidas a ele. Como função atípica, acessória, desempenha funções de natureza administrativa (quando administra seus bens, serviços e pessoal) e legislativa (quando produz normas gerais, aplicáveis em seu âmbito, devendo ser observadas pelos administrados, é o caso, por exemplo, da elaboração dos regimentos internos dos Tribunais). São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Fundamentação
  • Artigos 92 ao 126 da Constituição Federal
Referências bibliográficas
  • PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3. ed. São Paulo: Método, 2008.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os requisitos para nomeação de Ministro do Superior Tribunal de Justiça?

Um ministro do STF precisa, necessariamente, ser brasileiro nato, contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos, porém com idade não superior a 65 (sessenta e cinco), ser cidadão no gozo de seus direitos políticos e ter notável saber jurídico e reputação ilibada. Também precisa, ainda, ser jurista, ou seja, ter cursado a faculdade de direito.

Respondida em 08/03/2023
Quais os requisitos para nomeação de Ministro do Superior Tribunal de Justiça?

Para compor o STJ, segundo prescreve o artigo 104, da Magna Carta, basta ser brasileiro, o que compreende tanto os natos quanto os naturalizados. Quanto a idade, igualmente aos membros do STF, precisam ser maiores de 35 (trinta e cinco) anos e não possuir idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, além de terem notável saber jurídico e reputação ilibada.

Respondida em 08/03/2023
Como é a composição do Tribunal Superior do Trabalho?

Composto por 27 (vinte e sete) ministros togados e vitalícios, sendo que 1/5 (um quinto) deles serão advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, bem como de membros do Ministério Público do Trabalho, desde que preencham os mesmos requisitos. Os outros 4/5 (quatro quintos) das vagas serão ocupadas por juízes de carreira escolhidos pelo próprio Tribunal.

Respondida em 08/03/2023
Quais os critérios para escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça?

Os membros do Superior Tribunal são escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores dos Tribunais de Justiça, compreendendo 1/3 (um terço) de cada qual. Um terço (1/3), em partes iguais, é composto por advogados e por membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios (artigo 104, parágrafo único, incisos I e II, da CF).

Respondida em 08/03/2023
Como é composto o Tribunal Superior Eleitoral?

Composto por 7 (sete) juízes sendo que 3 (três) deles serão escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os outros 2 (dois) serão escolhidos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os 2 (dois) restantes serão escolhidos dentre os advogados elencados na lista sêxtupla. Por fim, o Presidente da República nomeará sem necessidade de sabatina do Senado Federal os outros 2 (dois) juízes remanescentes, segundo o disposto no texto constitucional, artigo119.

Respondida em 08/03/2023
O que se entende pela teoria da tripartição de poderes na forma atenuada?

A teoria é hoje aplicada no sentido de que cada órgão possui sua função típica, porém tem possibilidade de interpenetração nos demais órgãos, sendo assim, quando um órgão exerce a função de outro estará praticando uma função atípica.

Respondida em 08/03/2023
Quais as regras para composição do quinto constitucional?

Como o próprio nome já diz o quinto constitucional refere-se a 1/5 (um quinto), ou seja, 20% (vinte por cento) dos lugares dos Tribunais Federais Regionais, dos Tribunais Estaduais, Distritais e Territoriais que deverão ser ocupados por membros do Ministério Público e advogados.

Respondida em 08/03/2023
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