Dicionário jurídico

Poder regulamentar

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Publicado originalmente no DireitoNet. (09/nov/2014)
Direito Administrativo | 09/nov/2014

Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder hierárquico, enquadra­-se em uma categoria  denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

Fundamentação:

Artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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