Direito adquirido

Garantia do direito fundamental à segurança jurídica, impede que atos prejudiquem prerrogativas a serem exercidas pelo titular. A segurança jurídica é direito fundamental previsto no artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, e o direito adquirido sugere a ideia de que diplomas normativos supervenientes ou a alteração unilateral de vontade não podem prejudicar direitos já agregados ao titular.

• Artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

• DIMOULIS, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

• Ato jurídico perfeito
• Coisa julgada
• Expectativa de direito
• Garantia do direito