Dicionário jurídico

Direito adquirido

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Publicado originalmente no DireitoNet. (10/mai/2015)
Direito Constitucional | 10/mai/2015

Garantia do direito fundamental à segurança jurídica, impede que atos prejudiquem prerrogativas a serem exercidas pelo titular. A segurança jurídica é direito fundamental previsto no artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, e o direito adquirido sugere a ideia de que diplomas normativos supervenientes ou a alteração unilateral de vontade não podem prejudicar direitos já agregados ao titular.

Fundamentação:

Artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Referências bibliográficas:

DIMOULIS, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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