Direito adquirido
Direito Constitucional | 10/mai/2015
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| Atualizado até a Lei nº 13.655/2018. (14/mai/2018) | ||
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (10/mai/2015) |
Garantia do direito fundamental à segurança jurídica, impede que atos prejudiquem prerrogativas a serem exercidas pelo titular. A segurança jurídica é direito fundamental previsto no artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, e o direito adquirido sugere a ideia de que diplomas normativos supervenientes ou a alteração unilateral de vontade não podem prejudicar direitos já agregados ao titular.
Fundamentação:
Artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Referências bibliográficas:
DIMOULIS, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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