Dicionário jurídico

Pensão por morte

Atualizado de acordo com a Lei nº 13.135/15. (06/set/2017)
Atualizado até a Lei nº 13.135/2015. (01/jul/2015)
Atualizado até a MP nº 664/2014. (09/jan/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/mar/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (03/jan/2013)

Trata-se de benefício previdenciário dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, assim consideradas as pessoas encartadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente será aferida no momento do óbito, pois é com o falecimento que nasce o direito. A concessão da pensão por morte não depende de carência.

O valor mensal do benefício é  de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, ou seja, do salário de benefício.

A pensão por morte será devida desde o óbito ou do requerimento, quando requerida após trinta dias e, no caso de morte presumida, após a decisão judicial. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. O direito à percepção de cada cota individual cessará conforme as hipóteses elencadas no § 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15.

Fundamentação:

Artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91
Artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99)

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Referências bibliográficas:

AMADO, Frederico. Direito Previdenciário: coleção sinopses para concursos. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2012.

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