Processo Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.A...
09/10/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
Os habeas corpus ajuizadas por membros do Ministério Público não podem ser utilizadas em defesa dos interesses da própria instituição na persecução penal e em prejuízo do indivíduo, sob pena de implicar desvio de sua finalidade...
24/09/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida...
22/09/2019| Favorito
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Artigos
Fabiano Leniesky
Em que pese a polícia não exerça jurisdição, os policiais possuem atribuições, o que não se confunde com competência, especialmente porque não estão submetidos às regras previstas nos arts. 70 e 71 do CPP.
20/09/2019| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-se de um meio principal para a investigação
12/09/2019| Favorito
Fabiano Leniesky
Na prática, ao menos em algumas audiências de custódia, o preso é questionado sobre os fatos e acaba por produzir prova sobre a conduta que culminou na prisão, especialmente nos casos de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
04/09/2019| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
O ordenamento processual penal estabelece determinados trâmites processuais que devem ser respeitados para a validade e regularidade dos atos praticados, a que se denominou “ritos processuais” estabelecendo prazos de cumprimento para determinadas diligências.
30/08/2019| Favorito
Fábio Figueiredo Macedo
Da admissibilidade da prova ilícita e aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade no Processo Penal.
26/05/2019| Favorito
Isaac Pinto de Oliveira Miranda
Trata da proposta de transação penal realizada pelo ofendido, haja vista o desconhecimento da possibilidade de se realizar tal ato. Ainda pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende mais desta forma.
16/05/2019| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

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Petições
Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.
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Mulher vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.
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Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
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Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.
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Averiguado solicita a realização de exame pericial em autos de Inquérito Policial.
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O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.
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Testes
20 questões. Conteúdo, aspectos formais, prazo e titularidade do direito de representação, espécies de ação privada, titularidade do direito de queixa, atuação do Ministério Público na ação privada subsidiária, litisconsórcio e legitimidade concorrente.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/09)
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10 questões. Métodos de trabalho, remuneração, requisitos para o trabalho externo e jornada de trabalho.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/08)
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10 questões. Aborda o Conselho da comunidade, os estabelecimentos penais, as penitenciárias, a casa do albergado, hospitais de custódia, dentre outras formas de prisão.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.167/15. (01/08)
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20 questões. Identificação do acusado, retificação da qualificação, condução coercitiva, direitos e deveres do acusado, espécies de defensor, assistência a mais de um acusado, abandono do processo e impedimento.
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10 questões. Conceito, beneficiários, contagem, retroatividade, impossibilidade do trabalho, acidente, revogação, efeitos e pedido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/07)
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10 questões. Conceito, legitimados, processamento da habilitação e atribuições do assistente.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Natureza da medida de busca e apreensão, momento em que a diligência é realizada, busca domiciliar, busca em escritório de advocacia e busca pessoal. Inclui 20 itens para leitura.
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Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso. Inclui 23 itens para leitura.
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Provas obtidas por meios ilícitos, em confronto com normas legais e constitucionais, o regramento em nosso ordenamento jurídico e considerações gerais. Inclui 14 itens para leitura.
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Conceito de competência e critérios para sua fixação, competência pelo lugar da infração, competência pelo domicílio ou residência do réu, competência pela natureza da infração, prevenção e distribuição, fases para a determinação da competência, conexão e continência e foro por prerrogativa de função. Inclui 26 itens para leitura.
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Resumos
Polícia administrativa, judiciária e investigativa, condução do inquérito policial pelo delegado, discricionariedade do delegado, restrições à avocação ou redistribuição de investigações policiais, remoção do delegado, indiciamento, e tratamento protocolar a ser dispensado aos delegados.
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Local da consumação, competência dos crimes tentados, crimes permanentes, crimes a distância, crimes praticados fora do território nacional, crimes cometidos a bordo de embarcação ou aeronave, crime na divisa de duas ou mais comarcas, e competência pelo domicílio do réu.
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Conceito, requisitos formais, efeitos, "mutatio libeli", emendatio libeli", embargos declaratórios, publicação e intimação da sentença.
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Roteiros
Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.
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Exceção verbal ou por escrito, prazo e procedimento.
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Trata-se do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o artigo 226 do CPP, que é aplicável, no que couber, ao reconhecimento de objetos.
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