Processo Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma no RHC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos...
10/05/2021| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido de um investigado para juntar aos autos prova testemunhal produzida em outro processo. O habeas corpus foi impetrado buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de...
21/01/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro...
09/10/2020| Favorito
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Artigos
Maria das Graças de Abrantes
Abordagem sobre como se efetiva a publicidade opressiva nos processos penais em crimes de repercussão social.
02/06/2021| Favorito
Fabiano Leniesky
O Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
23/12/2020| Favorito
Rodrigo Cirano Silva Capriolli
Passou a vigorar em nosso sistema jurídico processual penal o instituto do acordo de não persecução penal, instituto de caráter pré-processual, negociável entre acusado e representante do Ministério Público, com homologação do juiz.
23/09/2020| Favorito
Pedro Henrique Carneiro Mosmann
Breves apontamentos sobre a lacuna existente no texto que modificou o sistema de execução progressiva da pena privativa de liberdade.
27/08/2020| Favorito
Benigno Núñez Novo
Este estudo sucinto objetiva compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
12/02/2020| Favorito
Fabiano Leniesky
Não há falar em autorização judicial para a coleta do objeto contendo o material orgânico destinado à extração e identificação do DNA, já que a hipótese não requer a expedição de mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP).
06/02/2020| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Processo Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.
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Homem vítima de estupro requer à Autoridade Policial a instauração de Inquérito Policial.
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Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
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Réu requer o desentranhamento de gravação telefônica obtida clandestinamente, alegando sua ilicitude.
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Réu acusado de cometer delito de apropriação indébita previdenciária requer sua absolvição sumária com fundamento no artigo 397, do Código de Processo Penal.
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Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.
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Testes
10 questões. Espécies de defensor, Defesa técnica plena e efetiva, Abandono do processo pelo defensor, Impedimento do defensor
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10 questões. Conceito de documento, prova informática, regra para apresentação de documentos no processo, valoração e licitude do documento, documentos em língua estrangeira, finalização do processo e destino dos documentos, dentre outras peculiaridades.
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20 questões. Competência excepcional de prerrogativa de função e quanto à matéria, bem como exceções à regra da junção dos processos em caso de conexão e continência.
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10 questões. Desvio da administração pública no processamento do recurso, impossibilidade de desistência do MP, múltipla legitimidade recursal, divergência entre o réu e defensor, impedimentos ao processamento ou conhecimento, princípio da fungibilidade recursal, dentre outras particularidades.
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10 questões. Trata sobre as novas regras trazidas pela Lei nº 13.964/19 para a captação, conservação e descarte de vestígios materiais do crime.
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20 questões. Trata das legislações modificadas pela Lei nº 13.964/19, quais sejam, Lei do Desarmamento, Lei de Drogas, Lei de Transferência e Inclusão de Presos, Lei de Identificação Criminal, Lei de Julgamento Colegiado em 1ª instância, Lei do Disque-denúncia e Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Trata sobre a ação penal privada, ação penal pública condicionada, processamento da habilitação e atribuições do ofendido como assistente de acusação, obrigatoriedade da inquirição do ofendido na instrução processual, as declarações do ofendido, proteção do ofendido e garantias da criança ou adolescente vítima de violência. Inclui 30 itens para leitura.
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Histórico da Lei Anticrime, as mudanças na legislação penal e processual penal, bem como a legislação especial penal modificada pela Lei nº 13.964/19. Inclui 31 itens para leitura.
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Trata sobre os princípios gerais da Constituição Federal norteiam o processo penal brasileiro, os princípios do inquérito policial, da ação penal, do Tribunal do Júri, e da execução penal. Inclui 24 itens para leitura.
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Conceito, prazo, procedimento e competência para a restituição de alguns direitos atingidos pela sentença penal condenatória. Inclui 19 itens para leitura.
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Resumos
Magistrados e Ministério Público, conciliação entre o foro privilegiado decorrente da prerrogativa de função e a competência do Tribunal do Júri, foro privilegiado, exceção da verdade nos crimes contra a honra e aplicação do artigo 85 do CPP à hipótese da difamação.
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Pontos relevantes acerca da Justiça Militar e a competência especial do juiz da execução penal.
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Jurisdição comum e jurisdição militar, Justiça comum e da Infância e Juventude, separação dos processos por superveniência de doença mental, impossibilidade de julgamento de réu ausente e separação dos processos em razão da recusa de jurados.
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Roteiros
Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.
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O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.
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Instauração, indiciamento, instrução, diligências, encerramento e arquivamento.
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