Processo Penal

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Segundo ela, seria desarrazoado, ou...
26/06/2020| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão (decisão colegiada...
29/04/2020| Favorito
DireitoNet
O Projeto de Lei nº 5.573/2019 dispõe sobre a garantia de apresentação das alegações finais pelo réu delatado após o decurso do prazo conferido ao acusado que tenha celebrado acordo de colaboração premiada.A proposição considera que o tema em apreço...
06/04/2020| Favorito
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Artigos
Benigno Núñez Novo
Este estudo sucinto objetiva compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
12/02/2020| Favorito
Fabiano Leniesky
Não há falar em autorização judicial para a coleta do objeto contendo o material orgânico destinado à extração e identificação do DNA, já que a hipótese não requer a expedição de mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP).
06/02/2020| Favorito
Rodrigo Batista
Uma breve reflexão sobre um dos requisitos para o acordo de não persecução penal, agora disciplinado do artigo 28-A do CPP com redação da Lei nº 13.964, de 24.12.2019.
05/02/2020| Favorito
Andrey Borges
E quando o MP simplesmente lê o depoimento da testemunha esperando apenas a mera ratificação, no presente, apontamos as violações e nulidades a serem arguidas pela defesa contra esta prática quase que cotidiana.
04/02/2020| Favorito
Andre Vanderlei Cavalcanti Guedes
O artigo procura expor a relação entre os meios de comunicação e a sociedade, sempre tendo como base o estado democrático de direito. A influência que a mídia exerce na sociedade em massa acaba por impor fatos como se fossem verdades absolutas, mostrando apenas um lado da história.
20/01/2020| Favorito
Frozi e Pessi Escritório de Advocacia
Uma breve análise da nova Lei de Abuso de Autoridade, seus principais aspectos penais e processuais, e rol dos 45 (quarenta e cinco) tipos penais trazidos por esta lei.
13/01/2020| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Processo Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Pai requer a busca e apreensão de seu filho menor que reside com a genitora, uma vez que a mãe da criança se nega em deixar o filho dormir com o genitor nos dias de visitas estipulados pelo juiz.
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Réu pleiteia segredo de justiça em face da exposição e inconveniência da publicidade da audiência.
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Autor pede a expedição de carta rogatória para que o réu seja citado.
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Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.
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Réu pede a substituição das testemunhas arroladas, pois não foram localizadas para serem intimadas.
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Querelante processa o querelado por crime contra ele cometido.
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Testes
20 questões. Princípios, competência, citação, prisão em flagrante, audiência preliminar, transação, procedimento sumaríssimo, recursos, embargos de declaração, apelação, execução, suspensão do processo e outros.
Atualizado até a Lei nº 13.994/2020. (01/06)
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10 questões. Prisão em flagrante, preventiva, temporária e fiança.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (07/04)
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20 questões. Conceito, circunstâncias, reincidência, concursos, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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10 questões. Conceito, beneficiários, contagem, retroatividade, impossibilidade do trabalho, acidente, revogação, efeitos e pedido.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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10 questões. Finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, garantias processuais, competência, princípios da execução, comissão técnica de classificação, dentre outras peculiaridades.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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20 questões. Conceito, soma das penas, unificação, detração, remição, sistema progressivo, requisitos temporal/formal, condições especiais e gerais.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Direitos e deveres do preso provisório, execução provisória e prisão especial, bem como execução provisória da medida de segurança. Inclui 25 itens para leitura.
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Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal, efeitos, processamento, competência e procedimento recursal nos tribunais. Inclui 21 itens para leitura.
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Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação. Inclui 13 itens para leitura.
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Natureza da medida de busca e apreensão, momento em que a diligência é realizada, busca domiciliar, busca em escritório de advocacia e busca pessoal. Inclui 21 itens para leitura.
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Resumos
Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação.
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Conceito, requisitos formais, efeitos, "mutatio libeli", emendatio libeli", embargos declaratórios, publicação e intimação da sentença.
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Identificação do acusado, retificação da qualificação, condução coercitiva, direitos e deveres do acusado.
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Roteiros
Conceito, imunidade presidencial, prisão e procedimento.
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Trata sobre as espécies de prescrição, prazos para o cálculo, termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas e procedimento para a apuração da prescrição.
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Trata sobre o procedimento recursal nos tribunais.
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