Processo Penal

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil...
10/11/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do...
08/11/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas unidades do sistema penitenciário...
06/11/2019| Favorito
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Artigos
Fabiano Leniesky
Não se pode perder de vista que o réu possui o “direito de não comparecer” aos atos processuais, ou seja, possui o “direito de ausência”, garantias que decorrem do direito de não produzir prova contra si mesmo.
01/11/2019| Favorito
Alexandrey Souza Rolemberg
Há uma busca para interpretar a constituição de acordo com o que nela não está contido, ou seja, é uma tentativa de adequar o texto, trazendo para ele informações e determinações não contidas, para desse modo, atender os anseios populares.
27/10/2019| Favorito
Fabiano Leniesky
Em que pese a polícia não exerça jurisdição, os policiais possuem atribuições, o que não se confunde com competência, especialmente porque não estão submetidos às regras previstas nos arts. 70 e 71 do CPP.
20/09/2019| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-se de um meio principal para a investigação
12/09/2019| Favorito
Fabiano Leniesky
Na prática, ao menos em algumas audiências de custódia, o preso é questionado sobre os fatos e acaba por produzir prova sobre a conduta que culminou na prisão, especialmente nos casos de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
04/09/2019| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
O ordenamento processual penal estabelece determinados trâmites processuais que devem ser respeitados para a validade e regularidade dos atos praticados, a que se denominou “ritos processuais” estabelecendo prazos de cumprimento para determinadas diligências.
30/08/2019| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Processo Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda.
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Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.
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Efetuado o requerimento de busca domiciliar pela Autoridade Policial, o Ministério Público manifesta-se antes da apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, acerca da sua pertinência e legalidade.
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Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
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Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
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Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.
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Testes
20 questões. Conceito e princípios da Justiça Restaurativa, atribuições do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais de Justiça, atendimento restaurativo em âmbito judicial, facilitador restaurativo, formação e capacitação, monitoramento e avaliação.
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10 questões. Traz a conceituação de recurso, seus fundamentos, classificação, pressupostos recursais, juízo de admissibilidade (ou de prelibação), extinção anormal dos recursos, efeitos, “reformatio in pejus” e “reformatio in mellius”.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/11)
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10 questões. Aborda os aspectos da Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e o tratamento protocolar dispensado a ele, além de outras peculiaridades.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/10)
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10 questões. Autoridade competente para determinar o monitoramento eletrônico, cabimento, cuidados e deveres do executado submetido à monitoração, violação dos deveres pelo executado e revogação do monitoramento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/10)
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20 questões. Conteúdo, aspectos formais, prazo e titularidade do direito de representação, espécies de ação privada, titularidade do direito de queixa, atuação do Ministério Público na ação privada subsidiária, litisconsórcio e legitimidade concorrente.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/09)
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10 questões. Métodos de trabalho, remuneração, requisitos para o trabalho externo e jornada de trabalho.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/08)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação. Inclui 12 itens para leitura.
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Natureza da medida de busca e apreensão, momento em que a diligência é realizada, busca domiciliar, busca em escritório de advocacia e busca pessoal. Inclui 20 itens para leitura.
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Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso. Inclui 23 itens para leitura.
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Provas obtidas por meios ilícitos, em confronto com normas legais e constitucionais, o regramento em nosso ordenamento jurídico e considerações gerais. Inclui 14 itens para leitura.
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Resumos
Emenda da inicial, princípio da identidade física do juiz, prazos, citação por hora certa, embargos de declaração no Juizado Especial Criminal e alterações na Lei nº 8.038/90.
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Natureza jurídica, características, obrigatoriedade e oportunidade, direito ao silêncio, participação do defensor, local, conteúdo, intervenção das partes e modalidades especiais de interrogatório.
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Disposições gerais e introdutórias ao estudo das provas no Processo Penal: conceito básico e objeto (fatos que independem de prova, fatos que dependem de prova, prova do direito, provas inadmissíveis).
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Roteiros
Forma, prazo, processamento e competência.
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Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.
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Exceção verbal ou por escrito, prazo e procedimento.
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