Processo Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma no RHC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos...
10/05/2021| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido de um investigado para juntar aos autos prova testemunhal produzida em outro processo. O habeas corpus foi impetrado buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de...
21/01/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro...
09/10/2020| Favorito
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Artigos
Fabiano Leniesky
É flagrante a ofensa à Carta Magna, então, da regra que prevê a manifestação do Ministério Público após a sustentação oral do defensor na tribuna, a qual, inclusive, pode ser objeto de suscitação do incidente de inconstitucionalidade na própria sessão de julgamento.
11/09/2021| Favorito
Maria das Graças de Abrantes
Abordagem sobre como se efetiva a publicidade opressiva nos processos penais em crimes de repercussão social.
02/06/2021| Favorito
Fabiano Leniesky
O Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
23/12/2020| Favorito
Rodrigo Cirano Silva Capriolli
Passou a vigorar em nosso sistema jurídico processual penal o instituto do acordo de não persecução penal, instituto de caráter pré-processual, negociável entre acusado e representante do Ministério Público, com homologação do juiz.
23/09/2020| Favorito
Pedro Henrique Carneiro Mosmann
Breves apontamentos sobre a lacuna existente no texto que modificou o sistema de execução progressiva da pena privativa de liberdade.
27/08/2020| Favorito
Benigno Núñez Novo
Este estudo sucinto objetiva compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
12/02/2020| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Processo Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.
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Trata-se de defesa preliminar de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, que o advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal e, no mais, se conduta couber ao acusado, se alega a título de argumentação, deveria ser capitulada no consumo de substância entorpecente.
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Diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação provisória de adolescente e oferece representação em separado.
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Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.
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Julgada improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, c. c. parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por padecer de doença mental.
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Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.
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Testes
10 questões. Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (21/10)
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10 questões. Trata sobre as medidas destinadas à vítima de violência doméstica e familiar, de caráter pessoal e patrimonial, previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha.
Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (21/10)
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10 questões. Trata sobre os dispositivos da Resolução CNJ nº 414/21 que estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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10 questões. Espécies de defensor, Defesa técnica plena e efetiva, Abandono do processo pelo defensor, Impedimento do defensor
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10 questões. Conceito de documento, prova informática, regra para apresentação de documentos no processo, valoração e licitude do documento, documentos em língua estrangeira, finalização do processo e destino dos documentos, dentre outras peculiaridades.
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20 questões. Competência excepcional de prerrogativa de função e quanto à matéria, bem como exceções à regra da junção dos processos em caso de conexão e continência.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Conceito, condições para o pacto, casos em que o acordo é vedado, e procedimento. Inclui 18 itens para leitura.
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Trata sobre a ação penal privada, ação penal pública condicionada, processamento da habilitação e atribuições do ofendido como assistente de acusação, obrigatoriedade da inquirição do ofendido na instrução processual, as declarações do ofendido, proteção do ofendido e garantias da criança ou adolescente vítima de violência. Inclui 30 itens para leitura.
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Histórico da Lei Anticrime, as mudanças na legislação penal e processual penal, bem como a legislação especial penal modificada pela Lei nº 13.964/19. Inclui 31 itens para leitura.
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Trata sobre os princípios gerais da Constituição Federal norteiam o processo penal brasileiro, os princípios do inquérito policial, da ação penal, do Tribunal do Júri, e da execução penal. Inclui 25 itens para leitura.
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Resumos
O direito à construção da narrativa de vida como elemento do direito de defesa.
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A necessidade de protocolos investigativos específicos da violência feminicida que, apenas aparentemente atinge por igual todas as mulheres independentemente da raça e classe social.
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Conceito, condições para o pacto, casos em que o acordo é vedado, e procedimento.
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Roteiros
Lavratura do auto de prisão, nota de culpa e providências que devem ser tomadas pelo juiz ao receber a cópia da prisão em flagrante.
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Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.
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O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.
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