Processo Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser...
31/05/2022| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime...
26/04/2022| Favorito
DireitoNet
A Lei nº 14.321/2022 tipifica o crime de violência institucional, mediante alterações na Lei nº 13.869/2019.De acordo com o texto legal, o crime de violência institucional consiste em submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes...
20/04/2022| Favorito
Veja mais Notícias sobre Processo Penal
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Artigos
Alexandre Abreu Marinho Lima
Mesmo que os jurados não possuam formação jurídica e tenham os status de leigos perante o Direito, não se pode admitir decisões por íntima convicção.
09/03/2022| Favorito
Christiane Gonçalves Furtado
Análise sobre as principais problemáticas acerca do amparo às vítimas de violência doméstica, bem como os vícios legislativos que perpetuam esse rastilho.
14/01/2022| Favorito
Fabrizio Jacynto Lara
Com a vigência da Lei 13.964/19 (Lei anticrime), foi inserido no sistema brasileiro o juiz das garantias. De acordo com o novo sistema, o recebimento da denúncia deverá ser reexaminado pelo juiz da instrução em face das manifestações da defesa em resposta à acusação.
22/12/2021| Favorito
Fabiano Leniesky
É flagrante a ofensa à Carta Magna, então, da regra que prevê a manifestação do Ministério Público após a sustentação oral do defensor na tribuna, a qual, inclusive, pode ser objeto de suscitação do incidente de inconstitucionalidade na própria sessão de julgamento.
11/09/2021| Favorito
Maria das Graças de Abrantes
Abordagem sobre como se efetiva a publicidade opressiva nos processos penais em crimes de repercussão social.
02/06/2021| Favorito
Fabiano Leniesky
O Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada”, a exemplo dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
23/12/2020| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Processo Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Requerente pleiteia que seja revogada a prisão preventiva, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06 e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal.
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Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.
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Réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança.
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Ré pede que juiz julgue matéria de defesa alegada e não apreciada na sentença condenatória.
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Paciente pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.
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Advogado pleiteia o acesso integral aos procedimentos investigatórios em do Acusado para o exercício do direito de defesa.
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Testes
20 questões. Aborda as penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão condicional, pena de multa, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 14.326/2022. (30/05)
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10 questões. Aborda o Conselho da comunidade, os estabelecimentos penais, as penitenciárias, a casa do albergado, hospitais de custódia, dentre outras formas de prisão.
Atualizado até a Lei nº 14.326/2022. (30/05)
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10 questões. Permissões de saída, prazo, saída temporária, competência, requisitos, revogação e recuperação - Execução Penal (Lei n° 7.210/84).
Atualizado até a Lei nº 14.326/2022. (30/05)
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10 questões. Finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, garantias processuais, competência, princípios da execução, comissão técnica de classificação, dentre outras peculiaridades.
Atualizado até a Lei nº 14.326/2022. (30/05)
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20 questões. Meios de prova em espécie no processo penal, tais como: interrogatório, prova testemunhal, perícia, reconhecimento pessoal, busca e apreensão.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)
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20 questões. Liberdade provisória com e sem fiança, concessão, modalidades, dispensa, fixação, quebra, reforço e perda da fiança.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)
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Explore Guias de Processo Penal
Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Conceito, condições para o pacto, casos em que o acordo é vedado, e procedimento. Inclui 20 itens para leitura.
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Trata sobre a ação penal privada, ação penal pública condicionada, processamento da habilitação e atribuições do ofendido como assistente de acusação, obrigatoriedade da inquirição do ofendido na instrução processual, as declarações do ofendido, proteção do ofendido e garantias da criança ou adolescente vítima de violência. Inclui 29 itens para leitura.
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Histórico da Lei Anticrime, as mudanças na legislação penal e processual penal, bem como a legislação especial penal modificada pela Lei nº 13.964/19. Inclui 32 itens para leitura.
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Trata sobre os princípios gerais da Constituição Federal norteiam o processo penal brasileiro, os princípios do inquérito policial, da ação penal, do Tribunal do Júri, e da execução penal. Inclui 25 itens para leitura.
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Resumos
Conceito, pressupostos de aplicação, espécies, prazo de duração, medida de segurança substitutiva e execução.
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Efeitos gerais e efeitos extrapenais, dividido em efeitos genéricos, específicos e perda de cargo ou função pública, por condenação criminal a pena inferior a um ano.
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Conceito, condições para o pacto, casos em que o acordo é vedado, e procedimento.
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Roteiros
Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.
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Trata do procedimento do incidente de restituição de coisas apreendidas durante o processo, da restituição feita pela Autoridade Policial e pelo Juiz Criminal, bem como aborda a restituição das coisas facilmente deterioráveis, apontando aquelas que não podem ser apreendidas.
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