Processo Penal

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Últimas Notícias
STF - Supremo Tribunal Federal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um caso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de...
11/12/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Constituição Federal consagra a soberania dos vereditos do tribunal do júri, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a legalidade do procedimento realizado na instância de origem, o que inclui a estrita observância às regras previstas...
10/12/2019| Favorito
Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4/12/19) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que faz diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria...
05/12/2019| Favorito
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Artigos
Fabiano Leniesky
O objetivo do legislador, por questões de política criminal e a fim de atender ao princípio constitucional da individualização da pena, foi antecipar o reconhecimento de direito que será concedido em momento posterior, qual seja, a transferência do apenado para regime prisional mais brando.
27/11/2019| Favorito
Fabiano Leniesky
Em muitos casos, durante o curso do processo, o acusado é preso preventivamente e o juiz, verificando que não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP, substitui a segregação provisória pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
19/11/2019| Favorito
Fabiano Leniesky
Não se pode perder de vista que o réu possui o “direito de não comparecer” aos atos processuais, ou seja, possui o “direito de ausência”, garantias que decorrem do direito de não produzir prova contra si mesmo.
01/11/2019| Favorito
Alexandrey Souza Rolemberg
Há uma busca para interpretar a constituição de acordo com o que nela não está contido, ou seja, é uma tentativa de adequar o texto, trazendo para ele informações e determinações não contidas, para desse modo, atender os anseios populares.
27/10/2019| Favorito
Fabiano Leniesky
Em que pese a polícia não exerça jurisdição, os policiais possuem atribuições, o que não se confunde com competência, especialmente porque não estão submetidos às regras previstas nos arts. 70 e 71 do CPP.
20/09/2019| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-se de um meio principal para a investigação
12/09/2019| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

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Petições
Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.
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Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.
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Requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.
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Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.
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Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.
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Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.
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Testes
10 questões. Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal e efeitos.
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10 questões. Trata sobre a Resolução nº 280/19 do CNJ que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
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20 questões. Competência, desaforamento, alegações finais, absolvição sumária, impronúncia, pronúncia, desclassificação e sentença.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/12)
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10 questões. Efeitos, intimação, publicação, fato provado diferente do narrado, classificação das sentenças penais, princípio da correlação entre a acusação e a sentença.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/11)
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10 questões. Prisão em flagrante, preventiva, temporária e fiança.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/11)
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20 questões. Denúncia, queixa, representação, ação penal pública condicionada e incondicionada e ação penal privada.
Atualizado de acordo com a Lei nº 11.719/08. (28/11)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal, efeitos, processamento, competência e procedimento recursal nos tribunais. Inclui 21 itens para leitura.
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Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação. Inclui 12 itens para leitura.
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Natureza da medida de busca e apreensão, momento em que a diligência é realizada, busca domiciliar, busca em escritório de advocacia e busca pessoal. Inclui 20 itens para leitura.
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Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso. Inclui 23 itens para leitura.
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Resumos
Justiça competente pela espécie de crime cometido, que pode ser Justiça Especial (eleitoral ou militar) ou Comum (Estadual ou Federal) e, ainda, juízo singular, Júri, Juizado Especial Criminal, Juizado de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher.
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Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal e efeitos.
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Trata sobre o conceitos de justiça retributiva e restaurativa, as características de ambas, e sua aplicação na seara do Direito Penal e Processual Penal.
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Roteiros
Trata sobre o procedimento recursal nos tribunais.
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Forma, prazo, processamento e competência.
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Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.
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