Processo Penal

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DireitoNet
A Lei nº 13.769/18 alterou o Código Penal, Lei de Execução Penal e Lei de Crimes Hediondos para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com...
25/01/2019| Favorito
TST - Tribunal Superior do Trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Ele ainda foi ameaçado de...
20/12/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por unanimidade, a Segunda Turma reafirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o juiz de execuções penais é competente para determinar interdição em presídios. Os ministros decidiram que a determinação do juízo para a...
17/11/2018| Favorito
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Artigos
Camila Guedes
Análise sobre distinções entre meios de prova e meios de obtenção de prova e, se sim, quais são elas. Ademais, expõe os conceitos e exemplos desses institutos que compõem a teoria geral das provas no processo penal.
10/03/2019| Favorito
Marina dos Santos Martins Camargo
A Lei de Execução Penal Brasileira segue diretrizes educativas e produtivas com o escopo de auxiliar na ressocialização do preso, evitando seu ócio e consequentemente sua piora ao sair da prisão. Um desses métodos de ressocialização é a introdução do trabalho interno e externo exercido pelo preso.
23/08/2018| Favorito
Mário Cesar da Silva Conserva
Trata da possibilidade da revisão criminal das decisões com trânsito em julgado oriundas do Tribunal do Júri e analisa a posição jurisprudencial quanto à possibilidade do juízo revisor em alterar a coisa julgada penal.
19/08/2018| Favorito
Grazielle Ellem da Silva
Análise sobre as provas no processo penal, dispondo sobre os princípios que devem ser observado para a realização das provas bem como os tipos de provas e quais provas são admitidas no processo penal. É por meio das provas que o juiz formará sua convicção sobre a verdade dos fatos.
14/08/2018| Favorito
Fábio Figueiredo Macedo
Investiga até que ponto uma prova ilícita será aceita em favor do réu e impõe a proteção do indivíduo contra intervenções estatais desnecessárias ou excessivas, que causem danos ao cidadão maiores que o indispensável para a proteção dos interesses públicos.
18/03/2018| Favorito
Leandro de Paula Carlos
Trata-se de abordagem a legislação que regula a intervenção policial na modalidade perseguição a pessoa sob suspeita ou em flagrante delito.
02/01/2018| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Processo Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Conforme o artigo 5°, § 2, do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o chefe de Polícia.
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Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.
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Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.
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Condenado requer benefício de progressão do regime da pena.
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Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.
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Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.
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Testes
10 questões. Finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, garantias processuais, competência, princípios da execução, comissão técnica de classificação, dentre outras peculiaridades.
Atualizado até a Lei nº 13.769/2018. (06/03)
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10 questões. Efeitos gerais e efeitos extrapenais, dividido em efeitos genéricos, específicos, perda de cargo ou função pública, e incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela ou curatela.
Atualizado até a Lei nº 13.715/2018. (21/02)
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20 questões. Recurso em sentido estrito, apelação, carta testemunhável, correição parcial, embargos infringentes e de declaração, inclusive habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal; Recurso ex officio, efeitos, sucumbência e juízo de admissibilidade.
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20 questões. Prazos, mandado de citação, citação por edital, carta precatória e intimações.
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20 questões. Conceito, soma das penas, unificação, detração, remição, sistema progressivo, requisitos temporal/formal, condições especiais e gerais.
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15 questões. Estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude, assédio sexual etc.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Trata sobre o comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada e de ausentar-se, recolhimento domiciliar, suspensão do exercício de função pública, internação provisória, fiança, monitoração eletrônica, outras medidas cautelares previstas na legislação especial e poder geral de cautela no processo penal. Inclui 23 itens para leitura.
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Hipóteses de admissibilidade e ônus da prova, fiscalização, saídas controladas, utilização da prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão preventiva e detração. Inclui 24 itens para leitura.
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Trata das imunidades do Presidente da República e Governadores de Estado, imunidade diplomática, imunidades dos Senadores, deputados federais, estaduais ou distritais, dos magistrados e membros do Ministério Público, dos advogados e dos menores de 18 anos de idade. Inclui 18 itens para leitura.
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Natureza jurídica, pressupostos, sujeitos, obrigatoriedade, momento oportuno para sua realização e procedimento. Inclui 15 itens para leitura.
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Resumos
Conceito, natureza, finalidade, características, competência, valor probatório, vícios, juizado de instrução, notitia criminis (conceito, autores, destinatários), instauração de inquérito (ação pública incondicionada, condicionada, privada).
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Inquirição da vítima e das testemunhas, relatório do processo e leitura das peças, perícia, documentos e interrogatório.
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Conceito, requisitos formais, efeitos, "mutatio libeli", emendatio libeli", embargos declaratórios, publicação e intimação da sentença.
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Roteiros
Instauração, indiciamento, instrução, diligências, encerramento e arquivamento.
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Competência, termo circunstanciado, audiência preliminar e procedimento sumaríssimo.
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Instauração do processo, audiência preliminar, procedimento sumaríssimo, suspensão condicional do processo.
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