Processo Penal

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a...
05/05/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O relatório Justiça em Números de 2018, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta a existência de mais de 80 milhões de processos em tramitação. Uma das iniciativas do legislador para enfrentar o alto grau de litigiosidade no Brasil...
29/04/2019| Favorito
DireitoNet
A Lei nº 13.769/18 alterou o Código Penal, Lei de Execução Penal e Lei de Crimes Hediondos para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com...
25/01/2019| Favorito
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Artigos
Fábio Figueiredo Macedo
Da admissibilidade da prova ilícita e aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade no Processo Penal.
26/05/2019| Favorito
Isaac Pinto de Oliveira Miranda
Trata da proposta de transação penal realizada pelo ofendido, haja vista o desconhecimento da possibilidade de se realizar tal ato. Ainda pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende mais desta forma.
16/05/2019| Favorito
Camila Guedes
Análise sobre distinções entre meios de prova e meios de obtenção de prova e, se sim, quais são elas. Ademais, expõe os conceitos e exemplos desses institutos que compõem a teoria geral das provas no processo penal.
10/03/2019| Favorito
Marina dos Santos Martins Camargo
A Lei de Execução Penal Brasileira segue diretrizes educativas e produtivas com o escopo de auxiliar na ressocialização do preso, evitando seu ócio e consequentemente sua piora ao sair da prisão. Um desses métodos de ressocialização é a introdução do trabalho interno e externo exercido pelo preso.
23/08/2018| Favorito
Mário Cesar da Silva Conserva
Trata da possibilidade da revisão criminal das decisões com trânsito em julgado oriundas do Tribunal do Júri e analisa a posição jurisprudencial quanto à possibilidade do juízo revisor em alterar a coisa julgada penal.
19/08/2018| Favorito
Grazielle Ellem da Silva
Análise sobre as provas no processo penal, dispondo sobre os princípios que devem ser observado para a realização das provas bem como os tipos de provas e quais provas são admitidas no processo penal. É por meio das provas que o juiz formará sua convicção sobre a verdade dos fatos.
14/08/2018| Favorito
Conceitos na área de Processo Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Processo Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.
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Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.
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Menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional.
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Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.
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Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.
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Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.
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Testes
10 questões. Conceito, legitimados, processamento da habilitação e atribuições do assistente.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.434/17, que normatiza e organiza o sistema, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
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10 questões. Obrigatoriedade da inquirição, diferenças processuais entre as declarações do ofendido e os testemunhos, colheita das declarações, valor probatório, normas relativas à proteção do ofendido e garantias da criança ou adolescente vítima de violência.
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10 questões. Natureza jurídica, características, obrigatoriedade e oportunidade, direito ao silêncio, participação do defensor, local, conteúdo, intervenção das partes e modalidades especiais de interrogatório.
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10 questões. Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso.
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10 questões. Bens restituíveis e não restituíveis, restituição por termo nos autos, restituição por meio de incidente, recurso, coisas facilmente deterioráveis e destino dos bens.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Processo Penal.

Natureza da medida de busca e apreensão, momento em que a diligência é realizada, busca domiciliar, busca em escritório de advocacia e busca pessoal. Inclui 20 itens para leitura.
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Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso. Inclui 23 itens para leitura.
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Provas obtidas por meios ilícitos, em confronto com normas legais e constitucionais, o regramento em nosso ordenamento jurídico e considerações gerais. Inclui 14 itens para leitura.
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Conceito de competência e critérios para sua fixação, competência pelo lugar da infração, competência pelo domicílio ou residência do réu, competência pela natureza da infração, prevenção e distribuição, fases para a determinação da competência, conexão e continência e foro por prerrogativa de função. Inclui 26 itens para leitura.
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Resumos
Conceito, natureza, finalidade, características, competência, valor probatório, vícios, juizado de instrução, notitia criminis (conceito, autores, destinatários), instauração de inquérito (ação pública incondicionada, condicionada, privada).
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Conceito, legitimados, processamento da habilitação e atribuições do assistente.
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Instauração e atos iniciais, instrução, indiciamento, indiciado menor (menor de 21 e maior de 18 anos), incomunicabilidade, deveres da autoridade policial, encerramento, arquivamento.
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Roteiros
Exceção verbal ou por escrito, prazo e procedimento.
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Trata-se do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o artigo 226 do CPP, que é aplicável, no que couber, ao reconhecimento de objetos.
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Trata do procedimento encartado no artigo 22 da Lei nº 12.850/13, assim como do prazo para ser encerrada a instrução e o sigilo da investigação.
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