Lista completa de Roteiros

A ação renovatória é proposta pelo locatário em face do locador para garantir que os efeitos da atual locação se estendam por mais um determinado período, sendo regulada pela Lei do Inquilinato.

Conceito, alienações cautelares, leilão e procedimentos especiais.

Medida que visa antecipar a saída do condenado da prisão, porém sua liberdade ficará condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações que possibilitarão sua reabilitação ao ambiente social.

Conceito, hipóteses de cabimento, obrigatoriedade, denunciacão sucessiva e procedimentos.

Conceito, requisitos, procedimento e prazo.

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana e rural, expropriação por glebas e procedimento da desapropriação padrão.

Conceito, requisitos, quem pode adotar e quem pode ser adotado, procedimento e efeitos.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.

Conceito, efeitos e procedimento.

Conceito, controle difuso nos tribunais, efeitos e ação civil pública.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil.

Conceito, objeto, legitimidade, competência e procedimento da ADIn interventiva federal e estadual.

Conceito, imissão provisória na posse e procedimento de acordo com o Decreto-lei 3.365/41.

Conceito, peculiaridades, cabimento e procedimento em rito especial.

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, procedimento, efeitos da sentença e pedido liminar.

Conceito e procedimento (arts. 56 a 61 do CPC).

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

A cautelar de sequestro tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente de modo a evitar riscos de dano ou rixa.

Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.

Execução de título judicial por quantia certa contra a Fazenda Pública.

Conceito, requisitos e procedimento (citação, contestação, suspensão e extinção).

A Lei n° 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

Visa obter a intervenção do STF, no sentido de declarar a constitucionalidade a norma e, com isso, mais nenhum órgão do Poder Judiciário poderá acolher ações no sentido da inconstitucionalidade.

Ação penal proposta através do procedimento sumaríssimo, em face dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei 9.605/98.

Rito traçado para a concessão da tutela específica da obrigação de entrega de coisa certa ou da obrigação de fazer ou não fazer.

O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.

Conceito, características e procedimento.

Conceito, características e procedimento.

Introdução, acumulação, cancelamento e restituição de benefícios.

Objetiva indenização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, abordando também as medidas preparatórias, tais como o inquérito civil e o contrato de ajustamento que visa evitar o ingresso em juízo.

Conceito, prazo, extensão e procedimento no processo penal.

Os artigos 233 e seguintes do Código Civil regulam a obrigação de dar coisa certa e a obrigação de dar coisa incerta. Os artigos 621 a 631 do Código de Processo Civil regulam a forma de executá-las, ou seja, a forma de compelir o devedor a cumpri-las.

A ação de depósito tem por finalidade ver restituída a coisa deixada em depósito (art. 901, CPC).

A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.

A ação de prestação de contas é uma ação dúplice, ou seja, tanto o autor quanto o réu, mesmo que este não tenha formulado pedido algum, podem ser beneficiados na sentença.

É regulada pelos arts. 1.063 a 1.069 do CPC e trata-se de uma ação incidental, pois pressupõe a existência do processo principal.

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias.

Aspectos gerais da ação popular e procedimentos envolvendo requisitos de admissibilidade, legitimidade, competência, prescrição e passo a passo ilustrado.

As medidas cautelares visam providências urgentes e provisórias, tendentes a assegurar os efeitos de uma providência principal, em perigo por eventual demora (arts. 796 a 899, do CPC).

O Juizado Especial Cível processa a execução de seus julgados e de títulos extrajudiciais.

É o recurso utilizado em face de sentenças, pelo qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito.

A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Ação especial que destina-se apenas àqueles que têm direito à obtenção dos alimentos, provado o parentesco ou o dever do réu de prestar alimentos.

Busca decidir o juízo competente para dirimir determinado conflito judicial.

Procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra/serviço, sendo selecionada aquela que apresentar elementos mais viáveis ao atendimento do interesse público.

Conceito, procedimento, legitimidade, competência e os direitos do descobridor.

Forma de se realizar uma especialização de hipoteca legal.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.