Execução no Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível processa a execução de seus julgados e de títulos extrajudiciais.
Competência do Juizado Especial Cível
Segundo o art. 3º, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, observado o disposto no art. 8°, § 1°, desta mesma lei, com redação determinada pela Lei nº 12.126/09.
Dos seus julgados
A execução das sentenças proferidas serão processadas no próprio Juizado, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil no que couber, e de acordo com o inciso do art. 52 desta lei, considerando as seguintes alterações:
a) deverão ser as sentenças necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;
b) serão efetuados por servidor judicial: os cálculos...
