Ação popular

Aspectos gerais

A ação popular é aquela que poderá ser proposta por qualquer cidadão visando anular ato lesivo contra o patrimônio público ou entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. Segundo José Afonso da Silva, "o nome ação popular deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence, uti singuli, mas à coletividade".

Está prevista no artigo 5°, LXXIII da Constituição Federal, que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência" e segue o procedimento ordinário, observadas algumas normas modificativas previstas na Lei...