STJ - AgRg no REsp 960256 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0007857-1


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – NÃO-DEDUTIBILIDADE
DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
– LEGALIDADE.
1. A Lei n. 9.316/96 vedou a possibilidade de desconto do valor da
contribuição social sobre o lucro para apuração do lucro real, bem
como para a identificação da base de cálculo da própria
contribuição. Essa restrição está em conformidade com as regras
gerais tributárias.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 960256 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0007857-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1219
Tópicos tributário – contribuição social sobre o lucro – não-dedutibilidade de, a lei n.

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