TST - RR - 18795/1999-004-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO I N TERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. E m bora não haja norma similar a do intervalo intrajornada para a sit u ação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trab a lho, o ressarcimento do empregado pela supressão desse intervalo i n terjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jo r nadas de trabalho enseja a recomp o sição do prejuízo causado ao empr e gado, remunerando-o com horas e x traordinárias quando não observado o intervalo interjornada estabel e cido no artigo 66 da CLT. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da S ú mula nº 110 dessa C. Corte Super i or. Recurso de revista conhecido apenas quanto ao intervalo inte r jornada e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 18795/1999-004-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo i n terjornada, descumprimento.

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