STJ - EDcl no Ag 984596 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270911-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA.
DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM.
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO,
CONSIDERANDO O CORRESPONDENTE BALANCETE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO
CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 984596 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270911-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e comercial, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão que firmou o.

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