TST - E-ED-RR - 749947/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que afastou a interpretação dada ao art. 453 da CLT pela Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho, torna-se inócua a discussão da necessidade de concurso público para se validar a prestação de serviço ocorrida após a aposentadoria espontânea do Autor, já que, tendo havido contrato único, não se há falar em continuidade da prestação de serviços do aposentado. Assim, não há como se indeferir o pagamento das verbas rescisórias relativamente ao segundo contrato, sob o argumento de que o rompimento do contrato laboral, após a aposentação espontânea do empregado, gera extinção do vínculo empregatício, tampouco há de se falar em necessidade de prestação de concurso público, nos moldes do artigo 37, II e §2º, da CFB/88. Embargos de ambas as partes não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 749947/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei nº, 894 da clt, aposentadoria espontânea.

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