TST - RR - 51392/2002-900-09-00


05/dez/2008

QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. A decisão não está em confronto, mas, ao contrário, em sintonia com a Súmula 330 do TST, já que o entendimento sumulado, tal como faz o acórdão regional, exclui da eficácia liberatória as parcelas que não constam do termo rescisório. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51392/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos quitação, efeitos, súmula 330 do tst.

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