TST - A-AIRR - 148/2007-462-02-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 148/2007-462-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em r e curso de revista, litispendência.

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