TST - AIRR - 1117/2006-025-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 342 da SBDI-1 desta Corte, não é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz o intervalo intrajornada. A decisão recorrida também encontra-se em conformidade com a OJ nº 307 da SBDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2006-025-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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