TST - AIRR - 3189/2004-513-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu , a oposição equivocada de embargos de declaração, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão de suspender o prazo recursal, uma vez que se trata de prazo peremptório previsto em lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3189/2004-513-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento intempestivo, embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que denegou seguimento.

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