TST - AIRR - 991/2001-005-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FERIADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Revelando-se que a consagração do Dia do Funcionário Público não se traduz em feriado nacional, competia à parte comprovar, por ocasião da interposição do recurso de revista, que aquela data foi feriado local ou que não houve expediente forense no Tribunal Regional que justificasse a dilação do prazo recursal (Súmula nº 385 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2001-005-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista dia do funcionário, revelando-se que a consagração.

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