Aplicação da lei penal

O brasileiro que pratica crime no estrangeiro está sujeito à lei:

a) do país em que o ato foi praticado.

b) do país em que o ato produziu os seus efeitos.

c) brasileira, condicionada à ocorrência de certos requisitos.

d) brasileira, mediante aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada.

Aos 30 minutos do dia de seu 18° aniversário, Lúcio comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Lúcio:

a) é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento.

b) será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido.

c) não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima.

d) pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem.

O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a:

a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.

b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.

c) retroatividade irrestrita apenas no caso de abolitio criminis.

d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.

Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontra em viagem pelo exterior:

a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o Presidente foi morto.

b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.

c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional.

d) aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

O infrator que cumpriu pena no estrangeiro, ao ingressar no Brasil, estará sujeito à punição pela lei nacional. No entanto, a pena cumprida no estrangeiro:

a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

b) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

c) é computada a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I – Considera-se território brasileiro o solo, o ar que se encontra acima desse solo, e o mar na extensão de 200 milhas.
II – As embarcações e aeronaves públicas brasileiras são consideradas extensões do território brasileiro.
III – Em alto mar, aplica-se as regras do país cuja bandeira a embarcação represente.

a) as afirmações I e II estão corretas.

b) as afirmações II e III estão corretas.

c) as afirmações I e III estão corretas.

d) todas as afirmações estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

a) ao crime praticado no território nacional, sempre se aplica a lei brasileira, em respeito ao princípio da isonomia.

b) fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

c) não previu o legislador a aplicação da lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

d) não é possível a aplicação da lei brasileira para crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil.

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

a) obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

b) sujeitá-lo a medida de segurança.

c) a homologação depende, para obrigar o condenado à reparação do dano, de pedido da parte interessada.

d) todas as alternativas anteriores estão corretas.

O prazo penal:

a) é contado igualmente ao prazo civil.

b) é contado computando-se o dia do começo.

c) é contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do final.

d) é contado computando-se apenas os dias úteis.

A Lei Excepcional consiste:

a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término.

b) na lei criada para reger determinada classe social.

c) na lei editada para reger fatos ocorridos em período anormal.

d) na lei editada para viger durante as férias forenses.

Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:

a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional.

b) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei.

c) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional.

d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional.

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I – Lei Penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Excluída uma droga da lista das substâncias proibidas, o crime de tráfico dessa droga deixa de ser crime.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento.

a) as afirmações I e II estão corretas.

b) as afirmações I e III estão corretas.

c) as afirmações II e III estão corretas.

d) todas as afirmações estão corretas.

Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso?

a) da extra e da ultra-atividade condicional da lei penal.

b) da abolitio criminis e da espacialidade.

c) da lei anterior e da lei posterior benignas.

d) da legalidade e da anterioridade da lei penal.

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I – Derrogação é a revogação integral da lei.
II – A revogação pode ser tácita quando a nova lei é incompatível com o texto anterior ou regula inteiramente a matéria precedente.
III – Verifica-se a auto-revogação nos casos de lei temporária e lei excepcional.

a) As afirmações I e II estão corretas

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

Quanto à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa verdadeira:

a) muito embora ninguém possa ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não deverão cessar os efeitos da sentença executória, nem tampouco os da execução penal.

b) cuida-se, o instituto do artigo 2º, do Código Penal, da chamada "abolitio criminis", ou seja, é a hipótese de supressão da figura criminosa, por ter a ação, antes prevista como delituosa, deixado de ferir ao bem jurídico que pretende tutelar.

c) verifica-se, consoante o disposto no artigo 2º, do CP, a presença de medida descriminalizadora, também chamada de "Lex Mitior", ou seja, a desconsideração da medida penalizadora em favor do réu, por ter a mesma sido revogada.

d) em caso de lei posterior desconsiderar fato, antes considerado crime, deverá ser o meio adequado para pleitear a cessação da execução e dos efeitos da sentença condenatória, apenas o recurso de apelação.

O que se considera "retroatividade da lei penal"?

a) constitui-se no princípio da aplicação da lei mais benigna ao réu, instituto consagrado pela Constituição Federal, sendo vedada a retroatividade da lei penal mais gravosa a fatos anteriormente ocorridos.

b) trata-se meramente da possibilidade de descontar a pena do condenado em uma ação penal, em decorrência de nova lei que venha a porventura reduzir o quantum da pena anteriormente cominada.

c) cuida apenas da hipótese de modificação de decisão condenatória transitada em julgado em face da edição de lei nova mais benéfica ao réu.

d) todas estão incorretas.

Para efeitos penais, considera-se parte do território brasileiro:

a) Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. As embarcações nacionais, mercantes ou de propriedade privada apenas encontram abrigo em tal instituto se estiverem a serviço do governo brasileiro.

b) Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou particular, nos países onde houver convenção, tratado ou regras de direito internacional para com o Brasil, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.

c) Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, assim como as embarcações nacionais, sejam mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

d) Nenhuma das anteriores.

Assinale a assertiva verdadeira quanto ao lugar do crime nos crimes a distância:

a) considera-se lugar do crime o local onde ocorreu a ação ou omissão, desde que se possa considerá-lo no todo, eis que não se pode verificar tal instituto em crimes de conduta fracionada.

b) embora a doutrina tenha proposto três teorias para equacionar os problemas desta ordem, a mais aceita pelo legislador foi a teoria da ubiqüidade, considerando lugar do crime o local onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.

c) considera-se lugar do crime como sendo aquele em que se produziu o evento.

d) lugar do crime, conforme previsão do Código Penal, é aquele em que se iniciou a conduta, devendo-se desconsiderar o resultado final, conforme a teoria da atividade, adotada pelo legislador.

Acerca da eficácia de sentença estrangeira, é falso afirmar que:

a) a sentença estrangeira sempre dependerá de homologação para surtir seus efeitos no ordenamento penal brasileiro.

b) para combater com maior eficiência, dentro de suas fronteiras, a prática de fatos criminosos, o Estado vale-se, por exceção, de atos de soberania de outros Estados, aos quais se atribuem certos e determinados efeitos.

c) as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça, desempenhando função essencial na outorga da eficácia às sentenças emanadas de Estados estrangeiros.

d) a homologação de sentença estrangeira, para os efeitos de obrigação do condenado a reparar o dano causado, restituir e a outros efeitos civis, dependerá de pedido da parte interessada.

Assinale a assertiva falsa no que compete à extraterritorialidade:

a) crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, embora cometidos no estrangeiro, sempre estarão sujeitos à aplicação da lei brasileira.

b) crimes praticados por brasileiros, embora estejam no estrangeiro, sofrerão sujeição à aplicação da lei brasileira se preenchidos os requisitos legais.

c) caso absolvido por lei estrangeira, o agente que pratique crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, poderá eximir-se de prestar contas à lei brasileira, por força de tratados internacionais.

d) os crimes de genocídio praticados por agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, mesmo que absolvido ou condenado por lei estrangeira, serão punido segundo a lei brasileira, por força de disposição penal.