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Testes

Aplicação da lei penal

Aborda a aplicação da lei penal de acordo com a territorialidade, prazos, retroatividade, princípios, entre outros.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/nov/2016)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CP e não sofreu novas alterações até esta data. (04/nov/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (14/jan/2008)
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
O brasileiro que pratica crime no estrangeiro está sujeito à lei:
2
Aos 30 minutos do dia de seu 18° aniversário, Lúcio comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Lúcio:
3
O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a:
4
Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontra em viagem pelo exterior:
5
O infrator que cumpriu pena no estrangeiro, ao ingressar no Brasil, estará sujeito à punição pela lei nacional. No entanto, a pena cumprida no estrangeiro:
6
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I – Considera-se território brasileiro o solo, o ar que se encontra acima desse solo, e o mar na extensão de 200 milhas.
II – As embarcações e aeronaves públicas brasileiras são consideradas extensões do território brasileiro.
III – Em alto mar, aplica-se as regras do país cuja bandeira a embarcação represente.
7
Assinale a alternativa correta:
8
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
9
O prazo penal:
10
A Lei Excepcional consiste:
11
Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:
12
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I – Lei Penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Excluída uma droga da lista das substâncias proibidas, o crime de tráfico dessa droga deixa de ser crime.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento.
13
Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso?
14
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I – Derrogação é a revogação integral da lei.
II – A revogação pode ser tácita quando a nova lei é incompatível com o texto anterior ou regula inteiramente a matéria precedente.
III – Verifica-se a auto-revogação nos casos de lei temporária e lei excepcional.
15
Quanto à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa verdadeira:
16
O que se considera "retroatividade da lei penal"?
17
Para efeitos penais, considera-se parte do território brasileiro:
18
Assinale a assertiva verdadeira quanto ao lugar do crime nos crimes a distância:
19
Acerca da eficácia de sentença estrangeira, é falso afirmar que:
20
Assinale a assertiva falsa no que compete à extraterritorialidade:
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