STJ - HC 66442 / SP HABEAS CORPUS 2006/0202291-6


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇO.
SOLDADO PM VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. A atividade desenvolvida pelo Soldado PM Voluntário, prestador de
serviço auxiliar, tem cunho meramente administrativo e social, não
podendo ser equiparado ao policial militar.
2. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar apenas os
policiais e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em
lei.
3. Reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para
processar e julgar o paciente.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 66442 / SP HABEAS CORPUS 2006/0202291-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, prestação voluntária de serviço.

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