TST - RR - 572/2002-048-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 130 do CPC, tendo o julgador formado sua convicção sobre o direito da autora, diante dos elementos dos autos, não está obrigado a interrogar testemunhas ou aceitar qualquer outra prova que repute desnecessária. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. As questões envolvendo a exibição de documentos e a abrangência temporal da prova testemunhal já estão pacificadas na Corte, conforme a Súmula nº 338, I, do TST, ( É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ) e OJ/SBDI-1 nº 233, ( A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 572/2002-048-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, nos termos do art.

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